São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou […]
A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou […]
O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual […]
As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida […]
A nova lei que trata da multipropriedade no país, vigente há poucos meses, possibilita que várias pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, mas com matrículas próprias, dividindo entre si apenas o tempo de uso. Para regular essa convivência, os coproprietários do imóvel devem elaborar e registrar uma convenção de condomínio, estabelecendo as regras de […]
Um dos principais cômodos de um apartamento, as sacadas abertas são comumente objeto de litígio entre condomínios e moradores interessados no seu fechamento. Isso porque, se de um lado há jurisprudência protegendo os interessados em fechá-las, por outro há normas que devem ser respeitadas pelos condôminos, como a vedação de alteração da fachada do edifício. […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou que moradores inadimplentes não podem ser impedidos de utilizar áreas comuns e de lazer de seus edifícios, mesmo estando com as despesas condominiais em atraso, com base no entendimento que o condomínio não pode impor aos moradores sanções não previstas em lei. Além disso, o STJ entende que a […]
Os síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento é ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. […]
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma moradora inadimplente há anos, a fazer uso das áreas de lazer do seu condomínio. Para os ministros do STJ a condômina, mesmo em dívida com o condomínio, deve ter assegurado o direito de acessar as áreas comuns do edifício. Essa decisão abre um precedente que deve servir de […]