Em condomínio, o proprietário é dono da sua unidade autônoma (apartamento, sala etc.) e também de uma fração ideal das áreas comuns que pertencem a todos os condôminos. Já numa associação de moradores, o proprietário é dono apenas do seu lote, edificado ou não, inexistindo fração ideal de áreas comuns, pois as mesmas devem pertencer […]
Dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela convenção e pelo regulamento interno condominial, como também devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é importante que a administração condominial instale uma sinalização adequada – dentro dos moldes da prefeitura local […]
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem; por isso, as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso […]
Foi apresentado ao Senado o Projeto de Lei nº 548/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, para possibilitar a votação eletrônica em assembleias de condomínios. Pela proposta, quando o quórum especial acaso exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais, a deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos.
É nas assembleias gerais que são aprovadas as normas que regulam um condomínio. Mesmo que contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas – desde que não desrespeitem a legislação ou a convenção – tem validade e obrigam a todos. Só por aí, já se vê a importância da participação dos condôminos nessas reuniões, sejam […]
Um dos principais problemas que ocorrem em condomínios é a inadimplência – uma situação que sempre causa sérios transtornos, já que a cota condominial é praticamente a única fonte de renda que o condomínio tem para a manutenção do prédio e para honrar seus compromissos financeiros. Por conta disso, a lei autoriza a administração a […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, a sanção que impede o condômino inadimplente de ter acesso a uma área de uso comum limita, de forma indevida, o direito de propriedade. Ou seja, o condomínio não pode impedir a utilização das áreas comuns pelo condômino inadimplente, ainda que isso tenha sido votado em assembleia ou esteja […]
Todos os seguros residenciais contem a cobertura básica contra incêndio. Tratando-se de unidades em edifícios, o condomínio tem a obrigação de contratar um seguro, o qual, no entanto, cobrirá apenas as áreas de uso comum do prédio; para proteger a parte interna do apartamento, o proprietário deverá contratar um seguro com cobertura para a sua […]
Casas no interior, em condomínios fechados de alto padrão, perto de grandes cidades, continuam a ter boa procura. Esses imóveis, constituídos por lotes com grandes metragens e residências de campo prontas, têm sido os responsáveis por despertar o sonho de um público seleto que, de forma geral, não deixou de investir em imóveis de luxo, […]
Muitas vezes, a propriedade de um imóvel fica partilhada entre um conjunto de pessoas, de modo que várias delas passam a ser coproprietárias (condôminas) do imóvel. Nesses casos, quando algumas delas pretendem vender suas quota -partes a terceiros, é preciso dar direito de preferência aos que não querem vender – e não ao inquilino, na […]