A ideia de que o proprietário pode usar seu imóvel como quiser encontra, nos condomínios, uma barreira silenciosa, mas juridicamente sólida: a destinação do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a convenção estabelece uso exclusivamente residencial, não se trata de mera formalidade. É uma regra que delimita o próprio […]
Quando a água atravessa o teto ou invade paredes, o primeiro impulso é buscar um culpado imediato. Mas, no direito condominial, a resposta não está no dano visível, está na origem do vazamento. A distinção é técnica e decisiva: se o problema nasce dentro da unidade, em tubulações de uso exclusivo, a responsabilidade recai sobre […]
Nem toda despesa de condomínio pode ser repassada ao inquilino, embora tenha gente que ainda acredita nisso. A lei faz uma distinção clara entre despesas ordinárias, ligadas à rotina do prédio, e as extraordinárias, que envolvem melhorias ou intervenções estruturais. Obras, reformas, compra de equipamentos e melhorias nas áreas comuns não fazem parte do custo […]
Durante anos, esse debate ficou restrito às assembleias e aos corredores dos fóruns. Mas uma decisão recente da Justiça mineira trouxe o tema de volta ao centro da discussão. E não por acaso: o que foi decidido em primeira instância está totalmente alinhado com aquilo que o Superior Tribunal de Justiça já vem sinalizando há […]
Nem toda regra interna é legítima. E nem todo controle pode restringir direitos básicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma associação residencial por dificultar o acesso de moradores não associados ao loteamento onde vivem. Segundo a ação, a entidade impedia a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços, além de exigir que […]
Quando ocorre um incêndio em um edifício, é essencial saber quem deve responder pelos danos. A responsabilidade depende da origem do fogo e do local afetado. Se o incêndio começar dentro de uma unidade, a responsabilidade é do morador ou proprietário. Se o fogo se iniciar nas áreas comuns, a responsabilidade passa a ser do […]
Viver em condomínio é conviver com regras, mas isso não significa abrir mão de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade individual. Mesmo que a convenção condominial estabeleça normas de convivência, elas não podem violar direitos constitucionais. Medidas como restringir visitas, exigir autorização do síndico para entrada de familiares ou expor moradores em grupos […]
Quando um edifício é concluído, às vezes sobram espaços que não estavam previstos no projeto original. Em prédios erguidos em terrenos de esquina e com desnível, podem surgir espaços que se comparam a um salão de festas ou a uma loja. Mas por trás dessa suposta vantagem, há uma questão jurídica delicada, que pode comprometer […]
O Judiciário paulista confirmou decisão que ordenou a alienação judicial de um imóvel compartilhado por três irmãos, com a divisão igualitária do valor da venda entre todos. Ainda foi estabelecido o pagamento de uma indenização mensal, a título de ‘aluguel compensatório’, para o irmão que não faz uso do imóvel, até que ocorra sua alienação. […]
O condomínio pode impedir uma pessoa, autorizada pelo proprietário de um apartamento, a ingressar no imóvel durante sua ausência? Essa é uma discussão que vem se avolumando diante das mais recentes formas de identificação eletrônica, como o reconhecimento digital ou facial, que acabam impossibilitando alguém não cadastrado de ingressar num edifício. Apesar de se reconhecer […]