A caução em dinheiro é uma das garantias mais populares no país nos contratos de locação entre particulares. Prevista na Lei do Inquilinato, ela serve como uma reserva de segurança para o locador em caso de inadimplência ou de danos ao imóvel causados pelo inquilino. O valor não pode ser superior a três meses de […]
Milhares de inquilinos vivem anos no mesmo imóvel sem saber que têm um direito poderoso: a prioridade na compra, se o proprietário decidir vendê-lo. Esse benefício, que é previsto na Lei do Inquilinato, garante ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidos a terceiros. Decisões recentes dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um fiador de contrato de aluguel pode perder seu único imóvel residencial, mesmo que ele seja considerado um bem de família. Essa decisão do STF encerra um longo debate jurídico sobre o tema – e agora deve ser adotada em todo o país. Até então, havia divergências sobre […]
A operação de locação de imóveis paga, comparativamente a outras atividades, poucos tributos, pois ela não se enquadra como serviço ou mercadoria. No entanto, com a Reforma Tributária, que entra em vigência em 2027, será cobrado a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e, gradualmente, a partir de 2029, o Imposto sobre […]
Quando o proprietário quer retomar um imóvel residencial locado, isso é, quando a rescisão do contrato de locação ocorre por iniciativa do locador, os direitos do inquilino podem variar bastante. É preciso saber se existe contrato escrito, há quanto tempo a locação está em vigor e qual seu prazo. Se não existir contrato, significa que […]
O arrendamento rural é um tipo de contrato chamado de “agrário” e se assemelha ao de locação comercial, pois é celebrado visando à exploração de uma atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. O dono da terra, chamado de arrendante, cede seu imóvel mediante o recebimento de um arrendamento (uma espécie de aluguel, semestral ou […]
Não. O reajuste dos aluguéis é regulamentado pela Lei do Inquilinato e deve ser aplicado anualmente, sempre na data de “aniversário” da locação. Embora essa atualização seja legal e necessária, pois reflete a variação do poder de compra e da inflação ao longo do ano, o locador não pode cobrá-la antes de decorridos doze meses, […]
As principais dificuldades enfrentadas por empreendedores envolvem altos custos de aluguel, dúvidas jurídicas, incertezas econômicas e dificuldade em encontrar pontos comerciais com bom custo-benefício. Além disso, muitos lojistas não compreendem plenamente os contratos que assinam – o que pode resultar em cláusulas desvantajosas ou prejuízos futuros. É comum que empresários, ao alugarem um ponto comercial, […]
Existem várias modalidades de usucapião, como a ordinária, extraordinária e familiar, cada uma com exigências específicas quanto ao tempo de posse, área do imóvel, presença de filhos e situação econômica do ocupante. Em nenhuma delas, porém, a figura do inquilino regular se enquadra. O locatário reconhece o direito de propriedade do dono desde o início, […]
Quando um proprietário aluga seu imóvel, ele transfere ao inquilino a posse direta do bem, o que inclui o direito à privacidade e à proteção contra interferências indevidas. Por isso, a entrada do locador no imóvel sem autorização, salvo em caso de emergência ou com cláusula contratual específica, configura violação de direitos. A Lei do […]