Quem lida com ações de despejo sabe que o processo anda devagar, mas as contas não. Enquanto a ação tramita, aluguéis continuam vencendo, IPTU e/ou despesas condominiais aparecem e outros encargos seguem sendo cobrados. A grande dúvida sempre foi se esses valores poderiam entrar na condenação mesmo sem estarem detalhados, item por item, na petição […]
Durante anos, esse debate ficou restrito às assembleias e aos corredores dos fóruns. Mas uma decisão recente da Justiça mineira trouxe o tema de volta ao centro da discussão. E não por acaso: o que foi decidido em primeira instância está totalmente alinhado com aquilo que o Superior Tribunal de Justiça já vem sinalizando há […]
Alugar um imóvel pressupõe algo básico: condições mínimas de moradia. Quando isso não existe, o problema deixa de ser contratual e vira violação de direitos. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar a proprietária de um imóvel em Florianópolis. A inquilina convivia com odor intenso de fossa séptica e […]
No papel, todas as garantias previstas na lei parecem funcionar bem: caução, fiança tradicional, seguro-fiança, até aquelas opções modernas trazidas por startups. Mas, na prática, cada uma tem custo, risco e consequências diferentes, tanto para o locador quanto para o locatário. A caução parece simples, mas tem um limite legal e quase sempre não cobre […]
Sublocação não autorizada acontece quando o inquilino (você, que assinou o contrato) aluga o imóvel ou um quarto dele para outra pessoa, que passa a pagar o aluguel (total ou parcial) para você, e não para o proprietário original. A Lei do Inquilinato é clara: Essa prática é proibida! Ela só é válida se o […]
Muita gente não sabe, mas em casos de emergência, o inquilino não precisa esperar autorização do dono do imóvel para fazer um conserto. Isso porque a lei prevê que a responsabilidade de manter o imóvel em condições de uso é do proprietário. Esses consertos são chamados de benfeitorias necessárias: obras sem as quais o imóvel […]
A caução em dinheiro é uma das garantias mais populares no país nos contratos de locação entre particulares. Prevista na Lei do Inquilinato, ela serve como uma reserva de segurança para o locador em caso de inadimplência ou de danos ao imóvel causados pelo inquilino. O valor não pode ser superior a três meses de […]
Milhares de inquilinos vivem anos no mesmo imóvel sem saber que têm um direito poderoso: a prioridade na compra, se o proprietário decidir vendê-lo. Esse benefício, que é previsto na Lei do Inquilinato, garante ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidos a terceiros. Decisões recentes dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um fiador de contrato de aluguel pode perder seu único imóvel residencial, mesmo que ele seja considerado um bem de família. Essa decisão do STF encerra um longo debate jurídico sobre o tema – e agora deve ser adotada em todo o país. Até então, havia divergências sobre […]
A operação de locação de imóveis paga, comparativamente a outras atividades, poucos tributos, pois ela não se enquadra como serviço ou mercadoria. No entanto, com a Reforma Tributária, que entra em vigência em 2027, será cobrado a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e, gradualmente, a partir de 2029, o Imposto sobre […]