Na prática imobiliária, acordos de saída amigável parecem simples e rápidos. Proprietário e inquilino acertam prazo, ajuda financeira e seguem confiantes. Mas muitos desses ajustes ignoram cláusulas essenciais de proteção jurídica. O resultado pode ser atraso na entrega ou danos inesperados ao imóvel. E o conflito que se buscava evitar acaba apenas sendo adiado. Sem […]
Viver de aluguel é realidade para milhões de brasileiros, e ainda assim muitos direitos do inquilino são pouco conhecidos. Um dos equívocos mais comuns é acreditar que o proprietário, por ser dono do imóvel e ter uma cópia das chaves, pode entrar quando quiser. Essa ideia, além de equivocada, afronta diretamente a lei. Com o […]
Ao assinar um contrato de locação, muita gente aceita exigências sem perceber que está abrindo mão de um direito básico. É comum o locador pedir fiador, caução e ainda algum tipo de pagamento antecipado, tudo ao mesmo tempo, como se isso fosse apenas uma “segurança extra”. O problema é que a lei não enxerga assim. […]
Nem toda despesa de condomínio pode ser repassada ao inquilino, embora tenha gente que ainda acredita nisso. A lei faz uma distinção clara entre despesas ordinárias, ligadas à rotina do prédio, e as extraordinárias, que envolvem melhorias ou intervenções estruturais. Obras, reformas, compra de equipamentos e melhorias nas áreas comuns não fazem parte do custo […]
Quem lida com ações de despejo sabe que o processo anda devagar, mas as contas não. Enquanto a ação tramita, aluguéis continuam vencendo, IPTU e/ou despesas condominiais aparecem e outros encargos seguem sendo cobrados. A grande dúvida sempre foi se esses valores poderiam entrar na condenação mesmo sem estarem detalhados, item por item, na petição […]
Durante anos, esse debate ficou restrito às assembleias e aos corredores dos fóruns. Mas uma decisão recente da Justiça mineira trouxe o tema de volta ao centro da discussão. E não por acaso: o que foi decidido em primeira instância está totalmente alinhado com aquilo que o Superior Tribunal de Justiça já vem sinalizando há […]
Alugar um imóvel pressupõe algo básico: condições mínimas de moradia. Quando isso não existe, o problema deixa de ser contratual e vira violação de direitos. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar a proprietária de um imóvel em Florianópolis. A inquilina convivia com odor intenso de fossa séptica e […]
No papel, todas as garantias previstas na lei parecem funcionar bem: caução, fiança tradicional, seguro-fiança, até aquelas opções modernas trazidas por startups. Mas, na prática, cada uma tem custo, risco e consequências diferentes, tanto para o locador quanto para o locatário. A caução parece simples, mas tem um limite legal e quase sempre não cobre […]
Sublocação não autorizada acontece quando o inquilino (você, que assinou o contrato) aluga o imóvel ou um quarto dele para outra pessoa, que passa a pagar o aluguel (total ou parcial) para você, e não para o proprietário original. A Lei do Inquilinato é clara: Essa prática é proibida! Ela só é válida se o […]
Muita gente não sabe, mas em casos de emergência, o inquilino não precisa esperar autorização do dono do imóvel para fazer um conserto. Isso porque a lei prevê que a responsabilidade de manter o imóvel em condições de uso é do proprietário. Esses consertos são chamados de benfeitorias necessárias: obras sem as quais o imóvel […]