A ideia de que o proprietário pode usar seu imóvel como quiser encontra, nos condomínios, uma barreira silenciosa, mas juridicamente sólida: a destinação do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a convenção estabelece uso exclusivamente residencial, não se trata de mera formalidade. É uma regra que delimita o próprio […]
A caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de locação, mas raramente é tratada com o rigor que a lei exige. O valor, limitado a até três meses de aluguel, não pode simplesmente ficar sob a posse do locador como se fosse um depósito informal. A legislação é clara ao estabelecer que essa […]
A venda de uma fazenda arrendada costuma gerar insegurança entre produtores rurais que dependem da área para manter sua atividade. Muitos acreditam que a simples mudança de proprietário encerra automaticamente o contrato de arrendamento. No entanto, a legislação agrária brasileira estabelece justamente o contrário: a transferência do imóvel não rompe o vínculo existente entre arrendatário […]
O fim do prazo do contrato de aluguel costuma provocar um susto em muitos inquilinos. A primeira reação quase sempre é a mesma: imaginar que chegou a hora de fazer as malas e entregar as chaves imediatamente. Mas a Lei do Inquilinato prevê situações em que o morador pode ficar no imóvel mesmo após o […]
Muitas pessoas assinam contratos crendo que estão apenas formalizando um acordo simples. Mas é justamente nesse momento que surgem alguns dos maiores problemas jurídicos. Pequenos detalhes escondidos no texto podem transformar uma negociação legítima em uma longa e desgastante disputa judicial. E, quase sempre, esses problemas poderiam ter sido evitados com uma análise jurídica cuidadosa […]
Existe a crença de que locação verbal deixa o inquilino vulnerável. Muitos pensam que o proprietário pode exigir a saída a qualquer momento. A legislação brasileira segue caminho diferente dessa percepção comum. Mesmo sem contrato escrito, há proteção jurídica relevante ao morador, pois o contrato verbal é considerado locação por prazo indeterminado. Para retomar o […]
Na prática imobiliária, acordos de saída amigável parecem simples e rápidos. Proprietário e inquilino acertam prazo, ajuda financeira e seguem confiantes. Mas muitos desses ajustes ignoram cláusulas essenciais de proteção jurídica. O resultado pode ser atraso na entrega ou danos inesperados ao imóvel. E o conflito que se buscava evitar acaba apenas sendo adiado. Sem […]
Viver de aluguel é realidade para milhões de brasileiros, e ainda assim muitos direitos do inquilino são pouco conhecidos. Um dos equívocos mais comuns é acreditar que o proprietário, por ser dono do imóvel e ter uma cópia das chaves, pode entrar quando quiser. Essa ideia, além de equivocada, afronta diretamente a lei. Com o […]
Ao assinar um contrato de locação, muita gente aceita exigências sem perceber que está abrindo mão de um direito básico. É comum o locador pedir fiador, caução e ainda algum tipo de pagamento antecipado, tudo ao mesmo tempo, como se isso fosse apenas uma “segurança extra”. O problema é que a lei não enxerga assim. […]
Nem toda despesa de condomínio pode ser repassada ao inquilino, embora tenha gente que ainda acredita nisso. A lei faz uma distinção clara entre despesas ordinárias, ligadas à rotina do prédio, e as extraordinárias, que envolvem melhorias ou intervenções estruturais. Obras, reformas, compra de equipamentos e melhorias nas áreas comuns não fazem parte do custo […]