Quando o contrato de locação chega ao fim, é comum surgirem discussões sobre danos no imóvel. Nesses casos, muitos proprietários acreditam que um laudo de vistoria elaborado apenas por eles ou por uma imobiliária, é suficiente para exigir do inquilino o pagamento dos reparos. Contudo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça demonstra que […]
Infelizmente, essa frase é mais comum do que deveria. Ser fiador parece, para muitos, apenas um favor. A pessoa assina um contrato de aluguel para ajudar um parente ou amigo e acredita que, se der problema, é só “tirar o nome”. Só que não é assim que funciona. O fiador assume toda a dívida caso […]
Nem sempre. Se o imóvel está alugado, o inquilino tem direito de preferência na compra. Isso significa que, antes de vender para qualquer pessoa, você precisa oferecer o imóvel a ele, por escrito, nas mesmas condições. Se ele não quiser comprar, você pode vender a outra pessoa, observados o mesmo preço e as mesmas condições […]
Muita gente acredita que vender um imóvel alugado significa poder despejar imediatamente o inquilino. Mas a Lei do Inquilinato funciona de forma diferente: a venda do imóvel, por si só, não extingue automaticamente a locação. Em diversas situações, o contrato continua válido mesmo após a troca de proprietário. Só o novo dono é quem pode […]
Na pressa para conseguir um imóvel, muitos inquilinos acabam aceitando exigências contratuais sem saber que algumas delas podem ser ilegais. E uma das práticas mais comuns no mercado de locação envolve justamente a cobrança simultânea de caução e aluguel antecipado. A Lei do Inquilinato estabelece limites claros sobre as garantias que podem ser exigidas pelo […]
A Justiça mineira expôs um erro que ainda se repete com frequência: a tentativa de resolver a inadimplência “com as próprias mãos”. Ao impedir o acesso do inquilino e descartar bens que estavam em um imóvel, a proprietária acabou assumindo uma responsabilidade muito maior do que a dívida que pretendia resolver. O Tribunal foi direto: […]
Muita gente entra no casamento acreditando que “o que é meu, continua só meu”. Mas o Direito não enxerga assim de forma tão simples. Um imóvel adquirido antes da união realmente permanece particular, porém o dinheiro que ele gera durante o casamento pode contar outra história. No regime de comunhão parcial, os aluguéis recebidos ao […]
Pouca gente sabe, mas o fim de um contrato de locação não depende da vontade do locador. Quando o inquilino decide encerrar a relação e tenta devolver o imóvel, a obrigação começa a se extinguir — e qualquer resistência indevida muda completamente o cenário jurídico. Se o locador se recusa a receber as chaves ou […]
Pouca gente sabe, mas o fim de um contrato de locação não depende da vontade do locador. Quando o inquilino decide encerrar a relação e tenta devolver o imóvel, a obrigação começa a se extinguir — e qualquer resistência indevida muda completamente o cenário jurídico. Se o locador se recusa a receber as chaves ou […]
A ideia de que o proprietário pode usar seu imóvel como quiser encontra, nos condomínios, uma barreira silenciosa, mas juridicamente sólida: a destinação do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a convenção estabelece uso exclusivamente residencial, não se trata de mera formalidade. É uma regra que delimita o próprio […]