Quando um proprietário aluga seu imóvel, ele transfere ao inquilino a posse direta do bem, o que inclui o direito à privacidade e à proteção contra interferências indevidas. Por isso, a entrada do locador no imóvel sem autorização, salvo em caso de emergência ou com cláusula contratual específica, configura violação de direitos. A Lei do […]
Falta menos de um mês para chegar ao fim o prazo para declaração do Imposto de Renda e o tema do título ainda gera dúvidas no contribuinte. Por isso, vamos esclarecer: é obrigação do inquilino declarar os valores que pagou em 2024, a título de aluguéis, ao proprietário do imóvel locado. O montante pago deve […]
Já pensou em pagar o aluguel de um imóvel e, ao final do contrato, poder comprá-lo descontando todo o valor pago por sua locação? Assim é o contrato de leasing, há muito tempo já utilizado na venda de automóveis. A operação é muito parecida com o aluguel, mas com a vantagem de que, ao final […]
A Lei do Inquilinato permite que um inquilino rescinda a locação ajustada a qualquer momento, mediante o pagamento de multa, caso a rescisão ocorra antes do término do prazo contratual. Como essa multa tem por objetivo ressarcir o locador pelos prejuízos sofridos em razão do rompimento prematuro da locação, nossos tribunais geralmente entendem que ela […]
No mercado imobiliário, é relativamente comum se encontrar contratos de locação residencial com prazo inferior a 30 meses – especialmente quando elaborados diretamente por locadores, sem a intervenção de um advogado ou imobiliária. Muitos locadores optam por um prazo menor, acreditando que terão mais facilidade de retomar o imóvel ao final do contrato. No entanto, […]
Nos últimos tempos, o mercado imobiliário tem enfrentado um aumento significativo nos casos de golpes em contratos de locação. Com a demanda por aluguéis crescendo, os golpistas se aproveitam da urgência e da falta de conhecimento jurídico dos locatários, para divulgar anúncios falsos e pedir depósitos ou pagamentos antecipados. Muitas vezes, o golpista tem até as chaves do […]
Quando uma pessoa não paga uma dívida, o credor pode penhorar um imóvel do devedor e, em último caso, leva-lo a leilão. Mas e se a propriedade estiver alugada para terceiros? Se for o único imóvel residencial da família, mesmo que esteja sendo locado é considerado impenhorável. Isso porque se presume que a renda proveniente […]
Segundo a Lei do Inquilinato, a sublocação depende do consentimento escrito do locador. Assim, o locatário só pode sublocar o imóvel que alugou mediante tal anuência. Contudo, há casos em que o próprio contrato de locação traz cláusula autorizando a sublocação, mas são situações raras, normalmente envolvendo grandes empresas. Ocorrendo a sublocação sem autorização expressa […]
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava alugado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo julgado, a venda havia sido autorizada em primeira instância, […]
A principal obrigação de um proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação para locação, mas também é seu dever efetuar manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica. O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Mas, […]