Nem toda regra interna é legítima. E nem todo controle pode restringir direitos básicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma associação residencial por dificultar o acesso de moradores não associados ao loteamento onde vivem. Segundo a ação, a entidade impedia a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços, além de exigir que […]
Alugar um imóvel pressupõe algo básico: condições mínimas de moradia. Quando isso não existe, o problema deixa de ser contratual e vira violação de direitos. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar a proprietária de um imóvel em Florianópolis. A inquilina convivia com odor intenso de fossa séptica e […]
Muita gente acha que herança é algo que se resolve com o tempo. Mas o tempo, no Direito, costuma cobrar juros altos. Quando os pais falecem e um dos filhos permanece sozinho no imóvel, o cenário parece inofensivo. Até que os anos passam… e ninguém faz nada. Nenhum inventário. Nenhuma oposição. Nenhuma discussão formal sobre […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que obras que permitem o “devassamento” do imóvel vizinho, como escadas com visão direta para o terreno ao lado a menos de 1,5 metro da divisa, geram, em regra, a obrigação de demolição. O STJ reafirmou que o Código Civil é objetivo: a simples possibilidade de violação da […]
Nem toda dívida rural vira sentença de despejo. Quando há frustração real da safra, o jogo muda. Neste caso, a estiagem, as pragas e até a má qualidade das sementes derrubaram a produção. Resultado: mais da metade da colheita foi perdida. A conta simplesmente não fechou. E a Justiça reconheceu isso com base em prova […]
Essa discussão tem viralizado nas redes sociais — e, como quase sempre acontece, o resumo simplificado não conta a história completa. No regime de comunhão parcial, muita gente acha que tudo que veio antes do casamento está automaticamente fora da partilha. Mas a jurisprudência do STJ já deixou um recado claro: o que importa não […]
Muita gente acredita que, por viver em união estável, já está automaticamente “casado”. Juridicamente, não é bem assim — e, dependendo do momento da vida, essa diferença pode custar caro. Por isso, converter a união estável em casamento pode ser um passo interessante, seja por segurança jurídica, planejamento sucessório ou simplesmente para formalizar aquilo que […]
Muita gente passa por essa fase achando que “não tem o que fazer”, que o imóvel irregular não pode ser dividido, que FGTS não entra na conta ou que “tanto faz” se o ex segue morando sozinho no imóvel comum. Spoiler: não é bem assim. O STJ já decidiu coisas muito importantes: FGTS e verbas […]
A adjudicação compulsória agora pode ser feita sem processo judicial, diretamente no cartório. Sim, isso existe e já está valendo. Antes, quem queria regularizar um contrato quitado precisava entrar na Justiça, esperar anos, gastar com processo, audiência, perícia e toda aquela novela jurídica, enquanto continuava sem ser dono oficialmente. Agora, se você tem contrato, comprovantes […]
Tem gente vendendo “reserva”, “promessa futura”, “intenção de compra” ou outros nomes criativos, mas a lei é clara: se o loteamento não está registrado no Cartório de Imóveis, esse contrato simplesmente não tem nenhuma validade. A Lei nº 6.766/79 não deixa margem pra interpretação: sem registro, o lote nem existe juridicamente, então não pode ser […]