Quem ocupa um imóvel urbano com até 250 m² ou rural com até 50 hectares, por 5 anos ininterruptos, sem ser proprietário de outro imóvel regularizado, utilizando-o para moradia ou agricultura familiar, pode ter direito a uma ação judicial chamada “usucapião especial”. Esse benefício legal só é valido para quem exerce a posse direta, contínua […]
Antes de assinar qualquer contrato imobiliário, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará muitas dores de cabeça no futuro. Mas afinal, como saber se um contrato desse tipo é válido ou não? Para descobrir isso, basta responder às seguintes perguntas: 1ª) As partes que assinarão o contrato são capazes de praticar […]
Você sabia que quem fica viúvo tem o direito de continuar morando no imóvel onde já vivia com o cônjuge ou companheiro falecido? Esse direito se chama “direito real de habitação”. Na prática, significa que o viúvo ou viúva não pode ser obrigado a vender o imóvel nem a sair dele, mesmo que os herdeiros […]
Você sabia que é possível conseguir a propriedade de um imóvel por usucapião? Esse é um jeito legal de regularizar um bem que você já usa há muitos anos. Para isso, você precisa juntar alguns documentos, como seus documentos pessoais; provas de que usa o imóvel (contrato, recibos, pagamentos de IPTU ou ITR, contas de […]
O Judiciário paulista confirmou decisão que ordenou a alienação judicial de um imóvel compartilhado por três irmãos, com a divisão igualitária do valor da venda entre todos. Ainda foi estabelecido o pagamento de uma indenização mensal, a título de ‘aluguel compensatório’, para o irmão que não faz uso do imóvel, até que ocorra sua alienação. […]
Quando o proprietário quer retomar um imóvel residencial locado, isso é, quando a rescisão do contrato de locação ocorre por iniciativa do locador, os direitos do inquilino podem variar bastante. É preciso saber se existe contrato escrito, há quanto tempo a locação está em vigor e qual seu prazo. Se não existir contrato, significa que […]
Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas imprevistos financeiros ou atrasos na obra podem levar à necessidade de um distrato, ou seja, ao cancelamento legal do contrato de promessa de compra e venda. Um distrato pode ocorrer tanto por iniciativa do comprador quanto por culpa da construtora. Quando é o comprador […]
O arrendamento rural é um tipo de contrato chamado de “agrário” e se assemelha ao de locação comercial, pois é celebrado visando à exploração de uma atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. O dono da terra, chamado de arrendante, cede seu imóvel mediante o recebimento de um arrendamento (uma espécie de aluguel, semestral ou […]
A pluralidade dos arranjos afetivos hoje em dia é um fato. O Direito não pode mais ignorar famílias formadas por vínculos reais, mesmo sem certidão de casamento. O afeto, a convivência e a intenção de ter uma vida em comum são formas legítimas de constituir família, que pode ou não estar documentada. Muitos casais escolhem […]
O Código Civil é claro ao dispor que a propriedade de um imóvel é transferida entre vivos somente com o registro do título aquisitivo (normalmente uma escritura) no Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado o título, o promitente vendedor continuará a ser visto como o dono do bem. Se alguém comprou um imóvel […]