É comum surgirem dúvidas quando o companheiro ainda possui um casamento anterior em regime de comunhão universal de bens, mas está separado de fato há muitos anos. A jurisprudência entende que a separação de fato – especialmente quando prolongada por décadas – encerra os efeitos patrimoniais do casamento, ainda que o divórcio não tenha sido […]
Muitos proprietários desconhecem que seus imóveis apresentam pendências documentais ou construtivas, o que pode gerar sérios transtornos no futuro. Para evitar tais problemas, é importante observar alguns sinais de irregularidade. O primeiro passo é verificar se os documentos essenciais – como a escritura pública e a matrícula do imóvel – estão devidamente registrados e atualizados. […]
No regime de comunhão parcial de bens – o mais comum no Brasil – tudo o que o casal adquire durante o casamento ou a união estável deve ser dividido igualmente. Mas há exceções importantes, que muita gente desconhece. Ficam fora da partilha: – Bens adquiridos antes do casamento ou da união. – Heranças e […]
Nos últimos meses, muita gente tem compartilhado notícias falsas sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na Reforma Tributária. A mais comum? Que ele vai aumentar o IPTU, os impostos sobre herança ou os tributos sobre aluguel. Isso é fake news! O chamado “CPF dos imóveis” não cria novos impostos e nem aumenta os já […]
Muita gente casa em regime de separação total de bens para garantir independência financeira dentro do casamento. Mas você sabia que esse regime também pode proteger de situações judiciais? Um caso recente deixou isso claro: a Justiça do Trabalho negou que a esposa de um sócio devedor fosse incluída numa cobrança contra a empresa dele. […]
Na hora de uma herança, a lei brasileira define claramente quem tem prioridade para receber os bens deixados pelo falecido. A ordem é esta: 1º) Descendentes: filhos, netos, bisnetos; 2º) Ascendentes: pais, avós, bisavós; 3º) Cônjuge ou companheiro em união estável (reconhecido pelo STF). Se não houver nenhum desses, entram em cena os chamados colaterais: […]
Muitos donos de terrenos ou propriedades querem separar sua parte para ter uma matrícula só sua. Esse processo tem nome: estremação. Na prática, funciona assim: se você tem um terreno em condomínio (dividido em frações), pode pedir que sua parte seja destacada e registrada individualmente. Isso dá mais autonomia e segurança, porque você deixa de […]
Imagine a situação: um homem compra um terreno, constrói uma casa e passa a morar com sua companheira. Ela já tinha uma filha de outro relacionamento. Após o falecimento da mãe, a filha continua vivendo no imóvel. Anos depois, o homem decide vender a casa e pede que a enteada deixe o local, mas ela […]
Poucos assuntos geram tanta divergência entre vizinhos quanto muros e cercas. À primeira vista, parece que quem deseja construir deve pagar sozinho. Mas a lei entende de outra forma: o custo deve ser dividido entre os donos dos terrenos vizinhos. Isso porque o muro não beneficia apenas um dos lados: ele garante segurança, privacidade e […]
Loteamento e desmembramento são duas formas de parcelamento do solo urbano e ambas têm como objetivo viabilizar sua utilização, transformando uma área grande em muitas outras menores, chamadas lotes. Essa divisão está prevista em uma lei especial e deve seguir requisitos legais próprios. Nos loteamentos, a área maior é subdividida em lotes, normalmente destinados à […]