Quando alguém falece sem testamento, a herança não é distribuída por consenso ou afinidade. A lei define, de forma objetiva, quem será chamado a receber o patrimônio. Essa convocação legal, chamada de vocação hereditária, estabelece uma hierarquia rígida que muitas vezes surpreende os próprios familiares. Descendentes (filhos, netos) ocupam o primeiro lugar, concorrendo com o […]
Inventário sempre foi tratado, por muitos, como uma etapa burocrática inevitável após o falecimento. Essa visão simplificada ignora que a partilha de bens envolve decisões que podem preservar ou comprometer um patrimônio construído ao longo de uma vida inteira. Organizar a sucessão não é apenas dividir bens, mas definir como eles continuarão existindo juridicamente. As […]
Durante muito tempo, acreditou-se que a fraude à execução só existia quando o cartório registrava a penhora no imóvel. Essa leitura excessivamente formal criou um terreno fértil para estratégias patrimoniais que, embora aparentemente lícitas, tinham um único objetivo: afastar bens do alcance dos credores. O problema nunca esteve na falta de documentos, mas na tentativa […]
É comum ouvir alguém dizer que determinado bem “já é dos filhos”, mesmo com os pais ainda vivos. Essa percepção, embora frequente, não encontra respaldo no direito brasileiro. A herança não é uma promessa automática, nem um direito antecipado: ela só nasce juridicamente com a morte. O Código Civil é expresso ao proibir qualquer contrato […]
Muitas pessoas vivem como família por anos, constroem patrimônio, criam filhos e compartilham responsabilidades — mas só percebem a importância da prova da união estável quando surge um conflito. A ausência de um documento formal não invalida a relação, mas torna o reconhecimento mais complexo. E é nesse ponto que a prova ganha um papel […]
Comprar imóvel na planta não é só esperar a obra terminar. É conferir medida por medida, com atenção jurídica e olhar crítico. A tal “tolerância de 5%” virou argumento automático para justificar apartamentos menores do que o prometido, como se fosse um passe livre para errar sem consequência. O problema é que o Superior Tribunal […]
Todo mundo já ouviu: “passou de cinco anos, acabou”. Só que o Direito não funciona por boatos. O prazo para cobrar uma dívida depende do tipo de obrigação, e o erro mais comum é tratar tudo como igual. Contratos particulares com valor definido, em regra, prescrevem em cinco anos. Mas isso não apaga a dívida […]
Comprar um imóvel pressupõe confiança, transparência e informação completa. Quando esses pilares falham, o negócio deixa de ser seguro. Foi exatamente isso o que a Justiça reconheceu ao punir uma incorporadora, que vendeu uma unidade sem informar que se tratava de habitação de interesse social, com limite legal de renda para o comprador. O detalhe […]
Muita gente paga, assina e aceita, mesmo desconfiando que algo não está certo. Questionar ainda é visto como exagero, quando na verdade é exercício básico de um direito. No Direito Imobiliário e no do Consumidor, essa postura passiva costuma custar caro. Ao não exigir documentos, garantias ou o cumprimento do contrato, o consumidor assume riscos […]
Muita gente já ouviu falar de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento, mesmo no regime de separação obrigatória de bens. O que pouca gente sabe é que o próprio STJ passou a adotar uma interpretação bem mais restritiva sobre o tema. Hoje, não […]