Não é pouca gente que acredita que, depois de muitos anos de separação, perde automaticamente o direito sobre os bens que ficaram sem partilha. Mas o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando um entendimento importante: o simples decurso do tempo não transforma, sozinho, o patrimônio comum em propriedade exclusiva de apenas um dos ex-cônjuges. Nos […]
A morte do mandante (quem outorga uma procuração) extingue automaticamente a procuração? Em regra, sim. O Código Civil prevê que o mandato termina com o falecimento do mandante. Mas uma recente decisão do Conselho Superior da Magistratura do TJSP mostrou que, no Direito Imobiliário, existem situações em que a realidade do negócio pode prevalecer sobre […]
Muita gente acredita que um imóvel comprado antes do casamento jamais entra na partilha, se o regime de casamento não é o da comunhão universal de bens. Mas o STJ vem reforçando um entendimento que surpreende muitos ex-cônjuges: no regime de comunhão parcial, o que define a divisão nem sempre é a data da compra, […]
O STJ deu mais um passo importante na adaptação do Direito à realidade digital: a assinatura eletrônica feita fora do padrão ICP-Brasil pode ser válida e até possuir força executiva. Em julgamento recente, o Tribunal reconheceu que, havendo mecanismos capazes de verificar a integridade do documento, a assinatura não pode ser descartada automaticamente apenas por […]
Não são poucas as pessoas que só descobrem o valor da proteção patrimonial quando já enfrentam uma cobrança judicial. Mas o Direito prevê um mecanismo capaz de proteger o imóvel onde a família vive contra futuras dívidas: a instituição de bem de família. Quando formalizado corretamente, esse instrumento pode impedir que o lar familiar seja […]
É normal se acreditar que, em uma separação, todas as obrigações financeiras do casal passem a ser da responsabilidade de quem as assumiu. Mas uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um alerta importante: dívidas assumidas por um dos cônjuges durante a união podem atingir o outro mesmo após a separação, desde que […]
Abrir janelas, varandas ou terraços livremente dentro do próprio imóvel, não é tão simples como se imagina. O direito de construir encontra limites quando começa a invadir a privacidade do vizinho. O Código Civil proíbe aberturas com visão direta para o terreno ao lado a menos de um metro e meio da divisa – e […]
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça traz um esclarecimento que muda a forma de enxergar muitos inventários: mesmo sem registro no cartório de imóveis, os direitos de um contrato de promessa de compra e venda podem integrar a herança. Em outras palavras, aquilo que muitos consideravam “invisível” juridicamente passa a ter relevância na partilha. […]
A separação não se resolve apenas na divisão de bens, ela impacta diretamente a estabilidade de quem mais precisa de proteção. Por isso, o Direito vem reposicionando o foco: mais do que números, importa preservar a rotina, o lar e o ambiente em que os filhos crescem. A moradia deixa de ser um ativo patrimonial […]
A morte de uma pessoa não encerra sua história jurídica. Os direitos que ela possuía seguem adiante e alcançam seus próprios sucessores – mas o mesmo pode ocorrer com eventuais obrigações. Em demandas trabalhistas, por exemplo, uma condenação não desaparece com o falecimento: ela pode recair sobre o patrimônio que integra a herança deixada. Isso […]