A assinatura eletrônica que não utiliza certificação da ICP-Brasil é inválida? Durante muito tempo, muitos acreditaram que sim. Mas o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso especial, enfrentou o tema de forma direta, reconhecendo a validade de cédula de crédito bancário assinada por plataforma não vinculada à ICP-Brasil. Portanto, desde que haja verificação […]
Ao financiar um imóvel, uma dúvida surge quase sempre: é obrigatória a escritura pública? A ideia de que só a escritura formaliza a compra ainda é muito comum. Mas, no financiamento imobiliário, essa não é a regra. A legislação brasileira trouxe uma alternativa igualmente segura. O contrato de financiamento tem força de escritura pública, conforme […]
Pouca gente sabe que morar por anos em um imóvel pode gerar propriedade. A usucapião existe justamente para regularizar situações consolidadas no tempo. Ela exige posse contínua, pacífica e sem oposição durante período legal. Cada modalidade tem requisitos próprios, mas a lógica é semelhante. O Direito reconhece a realidade fática construída ao longo dos anos. […]
Quando um relacionamento termina, muitas certezas se desfazem junto com ele. Especialmente quando existe um imóvel registrado apenas no nome de um dos companheiros. Quem ajudou a pagar, reformar ou manter o lar costuma se perguntar se perdeu tudo. Essa dúvida é comum e carrega não só impacto financeiro, mas também emocional. A boa notícia […]
Assinar um contrato transmite segurança, mas a verdadeira proteção está na sua validade jurídica. Um acordo eficaz nasce do encontro entre partes capazes, objeto lícito e forma adequada. Esses elementos funcionam como pilares invisíveis da relação obrigacional. Quando presentes, reduzem incertezas e organizam expectativas. Sem eles, a assinatura perde força. A capacidade das partes assegura […]
Durante décadas, o patrimônio imobiliário brasileiro permaneceu fragmentado em cadastros que raramente se comunicavam, permitindo inconsistências quase invisíveis. Nesse contexto surge o Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador nacional criado para integrar dados e formar uma visão unificada dos imóveis. Apesar de ser chamado de “CPF do imóvel”, ele não substitui a matrícula nem redefine a […]
O carnê do IPTU costuma chegar com aparência de inevitabilidade, como se restasse ao contribuinte apenas pagar e seguir adiante. No entanto, o valor lançado pela prefeitura não é imune a falhas técnicas. Divergências na metragem, inclusão de áreas indevidas e classificação incorreta do padrão construtivo, por exemplo, são mais comuns do que se imagina […]
Proteger a própria casa é um impulso natural, e instalar câmeras de vigilância é plenamente legítimo. O problema surge quando o campo de visão ultrapassa os limites da propriedade e alcança a intimidade do vizinho. Nesse instante, o que era prevenção pode ser interpretado como abuso de direito. A jurisprudência brasileira vem consolidando um entendimento […]
Muita gente se sente insegura na hora de vender ou comprar um imóvel, sem saber quais documentos deve pedir para que ocorra uma transação garantida. Então, aqui vai um resumo da documentação essencial mínima que o vendedor e o comprador devem apresentar antes de fechar um negócio. Copie e guarde: VENDEDOR: 1) Matrícula atualizada do […]
Entre a intenção de comprar ou vender um imóvel e a concretização do negócio existe um território perigoso: a incerteza. Propostas bem-intencionadas nem sempre resistem à análise jurídica, financeira ou urbanística, e é exatamente nesse intervalo que surgem os conflitos. A Opção Preliminar de Compra e Venda nasce para organizar esse momento. Diferentemente do contrato […]