Se você está pretendendo arrematar um bem imóvel em praça pública (leilão), prefira um que esteja desocupado, pois há boas chances do morador brigar um bom tempo na Justiça até ser obrigado a mudar-se. Também faça uma vistoria prévia, de preferência com o acompanhamento de um profissional habilitado. E verifique se o imóvel não possui […]
De acordo com a lei, o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão universal de bens, não é herdeiro do cônjuge falecido, se houver concorrência com descendentes (filhos, netos, bisnetos); já o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens, será herdeiro do cônjuge falecido, mas somente quanto aos bens particulares (adquiridos de […]
Foi publicado o decreto que instituiu o Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, visando concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à propriedade de imóveis, envolvendo operações como vendas, doações e garantias, comunicadas pelos cartórios do registro de imóveis. Com o novo sistema, cada imóvel terá um código de identificação […]
De acordo com o Pacto do Mercado Imobiliário, práticas consideradas abusivas deverão ser excluídas dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, entre elas a cobrança de taxas de serviços de assessoria técnico-imobiliária, de decoração e de repasse de financiamento bancário. A comissão de corretagem também não pode mais ser acrescida ao preço […]
Segundo o Pacto do Mercado Imobiliário, as incorporadoras terão um prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, além daquele fixado no contrato. Porém, durante esse prazo e enquanto não concluída a construção, a vendedora deverá pagar um percentual de 0,25% ao mês ao comprador, calculado sobre o valor até então pago […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já é possível aos condomínios protestar em cartório despesas condominiais não pagas, o que pode facilitar a cobrança dos condôminos inadimplentes. Isso porque tais despesas passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, a exemplo das notas promissórias, letras de câmbio, cheques etc.
Representantes do Governo Federal, Judiciário, Procons e incorporadoras, assinaram um acordo em que assumem compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre o cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor. O objetivo é reduzir a judicialização dos contratos de compra e venda de […]
O recém firmado Pacto do Mercado Imobiliário apresenta duas sugestões de cláusulas a serem incluídas nos contratos, envolvendo um eventual distrato (quando o negócio é desfeito). Numa, o comprador desistente paga uma multa de 10% do valor do contrato, limitada a 90% do valor já quitado; noutra, a multa é de 20% dos valores pagos […]
A Caixa Econômica Federal facilitou a portabilidade de crédito imobiliário (transferência de um empréstimo habitacional de um banco para outro, a pedido do mutuário, para obtenção de melhores condições), ao dispensar a necessidade de uma nova avaliação pela instituição que vier a adquirir o contrato de financiamento – mantendo, assim, os números do início do […]
Imóvel comprado em 2015 deve ser declarado na ficha “Bens e Direitos” da sua declaração ao Imposto de Renda, com o seu respectivo código. O valor que foi efetivamente pago durante o ano passado, deve ser declarado no campo “Situação em 31/12/2015” (você pode incluir no preço do imóvel as despesas com comissão de corretagem, […]