O primeiro passo para regularizar uma construção levantada sobre terreno urbano, é solicitar a licença de obra junto à Prefeitura. O segundo passo, é cumprir as exigências municipais visando a emissão da carta de Habite-se. De posse deste documento, o proprietário do lote deverá pedir a averbação da construção no Cartório do Registro de Imóveis, […]
A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também chamada de “usucapião familiar”, pode ser requerida por aquele que exercer por 2 anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia […]
A Instrução Normativa 1.692 – RFB/2017, dispõe que a partir do ano-calendário de 2017, o corretor de imóveis e o administrador de imóveis que utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda da pessoa física, deverão informar o número do registro profissional e também identificar o titular do pagamento pelos serviços […]
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz decisão no sentido de que a ação de cobrança das cotas condominiais prescreve no prazo de cinco anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil), porque tais cotas são líquidas desde a sua definição em assembleia geral de condôminos e lastreadas […]
O imposto devido na compra de um imóvel é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Cada município tem uma alíquota diferente, embora a maioria a fixe em 2% do valor do imóvel. O comprador, ao requerer o pagamento do imposto, informa o preço da aquisição, que pode ou não ser acatado pela Prefeitura […]
Todo o contrato de compra e venda de imóvel adquirido através do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), contém cláusula de alienação fiduciária, e, por isso, tem força de escritura pública. Assim, não há necessidade de se lavrar nenhuma escritura após a aquisição ou mesmo depois da liquidação do empréstimo imobiliário; ao final do mútuo, bastará […]
No caso de pessoa jurídica que se dedica à compra e venda de imóveis e à administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e COFINS no regime de apuração cumulativa; ao contrário, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que […]
Quem financiou um imóvel avaliado até R$ 950 mil com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, já pode quitar até 12 prestações atrasadas com o saldo do seu FGTS (desde que não tenha nenhum outro imóvel registrado em seu nome). Antes, só era possível fazer isso com três parcelas. Essa medida foi […]
A escritura pública é o negócio jurídico por meio do qual a transação de compra e venda de um imóvel passa a ter fé pública. Ela é lavrada nos tabelionatos. Já o registro imobiliário é feito após a assinatura da escritura, nos cartórios de imóveis. O imóvel somente estará legalmente em nome do comprador após […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem se separar e continuar no imóvel comprado pelo casal, deve pagar aluguel para o ex-cônjuge. Vale o mesmo para outros bens adquiridos durante o casamento, como um carro, por exemplo. A decisão visa evitar que uma parte usufrua do patrimônio comum ao casal sem ressarcir o […]