Havendo colisão de interesses entre uma norma condominial e um direito individual garantido constitucionalmente, como o direito de propriedade, a situação deve ser analisada de acordo com o caso concreto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade. Esse foi o entendimento de tribunal superior ao conceder a condômino o direito de instalar um ofurô […]
Pipocam Brasil afora denúncias dando conta que muitos adquirentes de moradias financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida foram alugadas ou mesmo alienadas através dos chamados contratos de gaveta. É uma espécie de “corrupção” praticada por pessoas de baixa renda, que agora deverão prestar contas à Polícia e ao Ministério Público federais.
A Lei do Inquilinato prevê que o locatário tem preferência na aquisição do imóvel alugado, desde que em igualdade de condições com terceiros – o que inclui preço e condições. Notificado de que o locador pretende vender o imóvel, o inquilino pode, no prazo de trinta dias, manifestar sua concordância com a proposta ou permanecer […]
O desrespeito ao direito de preferência que a lei garante ao inquilino, na compra do imóvel locado, não lhe assegura automaticamente o direito de ficar com o imóvel para si. Para que isso ocorra, o contrato de locação deverá estar averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, e o […]
Diversas cidades brasileiras já têm leis obrigando seus condomínios a realizar a chamada “autovistoria” – um procedimento que tem como objetivo criar uma cultura de manutenção dos edifícios. Ao promoverem autovistorias periódicas, os condomínios ficam em condições de prevenir todo tipo de acidente, como os que chamaram a atenção do País nos últimos anos.
Quem aluga loja em edifício, deve ter o cuidado de examinar previamente a convenção do condomínio, para saber da possibilidade do uso comercial da fachada. Em muitas edificações, ou é simplesmente proibida a utilização de qualquer parte fronteira para anúncios, ou existem sérias restrições ao seu uso. E todo mundo sabe a falta que faz […]
Mais de dois terços dos executivos – incluindo os imobiliários – ouvidos na pesquisa Panorama Global dos Negócios, disseram estar pessimistas com o Judiciário brasileiro. Eles consideram nossa Justiça um fator de risco significante ou muito significante, devido às incertezas que existem sobre os procedimentos legais e à ruindade dos julgamentos.
Alguns bancos exigem que os mandatos outorgados por instrumentos públicos a procuradores encarregados de vender ou comprar imóveis, sejam refeitos anualmente, ou até mesmo em menor prazo. É exigência sem base legal. Quando muito, pode-se exigir do mandatário um documento passado pelo tabelionato onde a procuração foi lavrada, confirmando sua validade.
Quem compra uma unidade autônoma num edifício, passa automaticamente a integrar o respectivo condomínio. Nessa condição, também fica responsável pelo pagamento proporcional de eventuais dívidas que o condomínio haja assumido – especialmente as de origem trabalhista -, mesmo que anteriormente à aquisição. Um exame da contabilidade condominial esclarece a questão.
Conforme as regras para uso do FGTS, o imóvel a ser adquirido deve estar situado no município onde o proponente exerce sua ocupação principal ou no município onde o proponente comprove que já reside há pelo menos um ano. Em ambos os casos, valem municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana. O imóvel pode […]