Todos os contratos de locação residencial, celebrados por 30 meses, ficam automaticamente prorrogados ao seu final, por tempo indeterminado, se o locador não solicitar ao locatário a desocupação do imóvel. Prorrogado o contrato nessas condições, o locador ainda poderá pedir o imóvel a qualquer tempo, desde que notifique o locatário com trinta dias de antecedência.
Apesar das obrigações básicas de locador e locatário estarem definidas nos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato, as partes são livres para acordar outros deveres, desde que constem expressamente no contrato de locação. Os mesmos não podem se contrapor, contudo, à legislação em vigor, sendo consideradas nulas as disposições que objetivem suprimir os […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora da fração ideal de um imóvel, ainda que o mesmo seja caracterizado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009. No julgamento de um recurso, o STJ entendeu que a parte que cabe aos devedores num imóvel em copropriedade com outra pessoa – […]
Está em discussão proposta governamental que aumenta a tributação sobre o lucro obtido na venda de imóveis. Para aqueles negociados por até 1 milhão de reais, a alíquota continuaria a mesma (15%); para os imóveis alienados por valores entre 1 e 5 milhões de reais, o imposto sobre o lucro passaria a ser de 20%, […]
Rolou na internet, na última semana, discussão acerca da possibilidade de um condômino, tendo débito condominial parcelado, votar em assembleias gerais. Sim, é possível desde que tenha ocorrido novação da dívida, e não um mero parcelamento do débito. E isso porque, na novação, prevista no Código Civil, o devedor contrai com o credor uma nova […]
A questão da violência anda preocupando as pessoas, algumas até demais. Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal aprovou lei que obriga os futuros condomínios a projetarem guaritas com vidros escuros e blindados, câmaras externas de alta definição, botão de pânico, gaveta para recebimento de encomendas, sistema de gaiola na portaria, mecanismos de comunicação com a […]
Em todos os tipos de contratos de locação, os reajustes dos aluguéis devem ter periodicidade anual e podem estar vinculados à variação de qualquer índice (IGPM, INPC, IPCA etc.), desde que não seja um indexador setorial (CUB, INCC etc.). É proibido, além do mais, sua estipulação em moeda estrangeira (dólar, euro etc.) e sua vinculação […]
Quando o proprietário de um imóvel alugado dá ao seu inquilino o direito de preferência na compra, precisa informar qual o valor pretendido pelo imóvel e a condição de pagamento. Se o locatário não se interessar, o locador deverá escriturá-lo a quem o adquirir pelos mesmos valor e condição; caso contrário, o proprietário poderá responder […]
Decisão de primeiro grau, sujeita a recurso, considerou abusiva e determinou a suspensão da cobrança da “tarifa de administração do contrato” (ou tarifa assemelhada) nos financiamentos imobiliários concedidos pelo Banco Itaú. Para o IDEC, autor da ação judicial, o impacto da cobrança de R$ 25 mensais tende a ser significativo, já que para um imóvel […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a Caixa Econômica Federal pode ser ré em processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Para o Judiciário, como os danos são decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro se encontrava vinculado ao […]