O Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 4ª Região deci­diu que a Caixa Econômica Federal pode ser ré em pro­ces­sos que ques­ti­o­nam vícios cons­tru­ti­vos em imóveis ergui­dos com recur­sos do Sis­tema Finan­ceiro de Habi­ta­ção. Para o Judiciário, como os danos são decor­ren­tes de vícios ori­gi­na­dos ainda na constru­ção dos imó­veis, quando o seguro se encon­trava vin­cu­lado ao ramo público, a CEF pode ser processada.