Os proprietários rurais devem fazer a inscrição e o registro gratuito dos seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural, no mais tardar até o dia 6 de maio de 2016 (o prazo original, prorrogado, era 6 de maio de 2015). O CAR é um registro público eletrônico, de abrangência nacional. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, […]
Embora possam parecer a mesma coisa, condomínio e loteamento fechado são empreendimentos legalmente diferentes. Ambos possuem portaria, segurança, zonas de recreação etc., mas num condomínio todos os moradores devem contribuir para a manutenção das áreas de uso comum, enquanto que em um loteamento fechado essa obrigação só existirá se os moradores concordarem expressamente com ela.
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos em tramitação, que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI, até o julgamento de um recurso repetitivo, que definirá o entendimento do STJ sobre o tema, possibilitando a […]
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, no próximo mês de março, as despesas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornará a sua cobrança em juízo bem mais célere do que hoje. Atualmente, essas despesas só têm força de título executivo – o que permite a penhora […]
Decisão judicial de segunda instância permitiu a um morador de condomínio manter um bicho de estimação em seu apartamento, apesar do regulamento interno do edifício dispor em contrário. O argumento é que se o animal não causa nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, deve-se admitir sua presença, sob pena de implicar restrições ao […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um comprador de imóvel na planta, que desistiu de levar o negócio adiante, o direito de receber 90% do valor que já havia pago por conta do preço. Para o STJ, a retenção de 10% por parte da construtora é suficiente para cobrir eventuais prejuízos, mesmo que […]
O imóvel comprado por um casal durante a vigência de sua união estável, considera-se adquirido por ambos – isso porque o regime de bens que se aplica ao caso é o da comunhão parcial. Essa distinção é muito importante, em especial quando ocorre uma separação e o patrimônio dos conviventes precisa ser partilhado, com homem […]
Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil, mesmo para garantia de pagamento de impostos e taxas. Nos termos da proposta, esse valor seria corrigido pelo INPC / IBGE. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel […]
Em contratos de compra e venda, financiamento imobiliário, locação e outros, é normal existir previsão de correção monetária dos valores com base em um indexador. Há vários índices disponíveis no mercado para esse fim. Os mais conhecidos são o IGP-M, que mede a inflação e é muito usado para atualizar aluguéis; o INCC, que é […]
O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio de imóveis, tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização – excluindo-se, portanto, taxas ou encargos administrativos. O prazo para receber o dinheiro de volta, porém, não é sempre o mesmo: vai depender da data em que o contrato […]