Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional […]
Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do […]
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de um bem imóvel. Enquanto não houver o registro do título, o vendedor continua a ser havido como dono; ou seja, a transmissão da propriedade só ocorre no ato do registro. Assim, o ITBI é […]
Como o dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra e não de quem vende, um juiz paulista deu ganho de causa a um contribuinte que contestou cobrança de IPTU que lhe fazia a Prefeitura de Osasco. No caso, o imóvel havia sido vendido em julho de 2013 e a […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não precisam pagar IPTU. O STF entendeu que os imóveis estão isentos por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia do não cumprimento de contratos, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos proprietários dos imóveis caso o Estado faça uma obra que os valorize; portanto, não pode ser algo determinado por uma lei municipal. Esse é o entendimento vigorante no Judiciário, para quem somente a realização de uma obra, somada com a valorização dos imóveis […]
O e-Social é um sistema governamental que une a Receita Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo principal de conectar, padronizar e unificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados por empresas e, a partir do mês de julho, […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem amparo na legislação para dificultar que inadimplentes negociem bens inscritos na dívida ativa da União. A Lei nº 13.606/2018 permite à PGFN avisar aos cartórios de imóveis que uma propriedade está indisponível para negociação. A medida também protege o comprador, que bastará ir ao cartório para saber se […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel, usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), que havia sido questionado pela Fazenda Nacional com base […]
Muita gente sonha com um apartamento em frente à praia, com vista para o mar, mas a localização privilegiada tem seu preço – que vai além do valor necessário à compra do imóvel. Também é preciso pagar uma “pensão” anual, chamada de foro ou taxa de ocupação. Além disso, ao vender esse imóvel, paga-se mais […]