Ainda que no momento da alienação de um imóvel não exista indisponibilidade ou penhora recaindo sobre o mesmo, é de extrema importância que o comprador tenha informações precisas sobre a situação fiscal do vendedor. Essa cautela deve ser redobrada quando constatada a existência de débitos tributários em nome do vendedor, na medida em que qualquer […]
Há poucos dias, foi autorizada a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mutuários, para quitação de até doze (12) prestações em atraso em financiamentos habitacionais. Mas, atenção: essa é uma permissão extraordinária, válida apenas até o dia 12 de dezembro de 2022. Até lá, os mutuários endividados terão o direito de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma mudança no cálculo do ITBI, determinando que o mesmo não pode estar vinculado ao valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do IPTU, nem pode ser arbitrado de forma unilateral pelos municípios. Para o STJ, o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado na escritura […]
De acordo com a grande maioria dos municípios brasileiros, o registro da promessa ou da escritura de compra e venda no registro de imóveis não tem relevância para a incidência do ITBI, valendo o momento em que foram celebrados. Contudo, para o Supremo Tribunal Federal, a exigência do ITBI ocorre só com a transferência efetiva […]
Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento do IR a pessoa que usar o valor da transação imobiliária para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários, até para imóveis já adquiridos anteriormente. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto que é cobrado de quem compra um imóvel – deve ser cobrado com base no preço pago pelo imóvel, não importando se tal valor é inferior ao de mercado ou ao estipulado pela Prefeitura para fins de cálculo do IPTU. Para o STJ, o […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, determina a suspensão da cobrança do ITBI, pelos municípios, na transferência de imóveis visando a integralização de capital de pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária – e abre espaço para aqueles que já recolheram tal tributo pleitearem na Justiça a restituição dos valores […]
Para o Judiciário, a venda de um imóvel por pessoa já inscrita em dívida ativa da União, estados ou municípios, configura fraude se o alienante não tiver outros bens capazes de garantir o débito fiscal. Isso ocorre até mesmo nos casos em que há vendas sucessivas de um imóvel. Ou seja, mesmo que o último […]
A Receita Federal lançou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, de todo o país. As informações dos imóveis urbanos serão enviadas ao sistema pelos cadastros imobiliários municipais. Segundo a Receita, o […]
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por um contribuinte tenha como […]