No caso de pessoa jurídica que se dedica à compra e venda de imóveis e à administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e COFINS no regime de apuração cumulativa; ao contrário, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que […]
Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transmissão de um imóvel somente ocorre com a transferência da propriedade no cartório do registro de imóveis. Portanto, a celebração de contrato preliminar de promessa de compra e venda não obriga o adquirente ao recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que deverá ocorrer apenas […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre valor recebido por venda de imóvel, usado posteriormente para a quitação de financiamento habitacional assumido em data anterior. No processo em que foi proferida a decisão, a Fazenda Nacional questionava o uso desse dinheiro no pagamento de um empréstimo habitacional de responsabilidade […]
Com a aproximação da época de prestar contas ao Imposto de Renda, não dá para esquecer que o ganho de capital apurado com a venda de um imóvel adquirido a partir de 1969 é tributado em 15%, recolhendo-se o imposto devido até o mês seguinte em que a transação se realizou. Se o imóvel foi […]
Desde janeiro de 2015, todos os corretores de imóveis legalmente inscritos no CRECI podem tornar-se Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo o seu cadastro no Simples Nacional. Como um MEI, o corretor passa a ter um CNPJ, fica isento do pagamento de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL) e contribui com apenas R$ 50,00 à […]
Estão isentos do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital aqueles que negociarem seu único bem residencial, de valor não superior a R$ 400 mil. Também ficam isentos os que aplicarem o valor da venda de um imóvel residencial na compra de outra residência, dentro do prazo de 180 dias. Em ambos os […]
Os seguintes gastos podem ser deduzidos dos aluguéis brutos recebidos pelos locadores, desde que não tenham sido reembolsados pelos locatários: taxas e impostos (apenas os incidentes sobre o imóvel que produziu os rendimentos); despesas pagas para a cobrança ou recebimento dos aluguéis; despesas de condomínio; e, se for o caso, o aluguel pago pela locação […]
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é cobrado do comprador do imóvel pelo município onde o mesmo está localizado. Para se calcular o ITBI, é preciso saber o valor de mercado do imóvel e sobre ele aplicar a alíquota cobrada no município – que varia de cidade para cidade, mas fica entre 2% […]
Lembre-se: se você precisar saber quem é o dono de um imóvel, procure no cartório de imóveis e não na prefeitura. Um dos equívocos que ocorrem com maior frequência, é as pessoas confundirem a titularidade do IPTU com a propriedade do imóvel. O fato de alguém ter o IPTU lançado em seu nome no cadastro […]
Todo o lucro obtido com a venda de um imóvel adquirido até 1969, está totalmente isento do pagamento de imposto de renda. Para os imóveis adquiridos entre 1970 e 1988, existe uma tabela progressiva de descontos, que começa em 95% e acaba em 5%. Já para os imóveis adquiridos a partir de 1º de janeiro […]