O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que reconheceu o direito de condução de água por terreno alheio, mediante prévia indenização ao proprietário. O STJ destacou que o direito à água é inerente à compreensão da função social da propriedade, podendo, por esse motivo, ser compreendido como um verdadeiro direito […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de alto valor mercadológico. Para o STJ, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família, conforme previsto […]
O inquilino, para adquirir o imóvel locado, vendido sem que lhe tenha sido dado direito de preferência, deve formular o pedido em juízo no prazo máximo de seis meses contados do registro da compra e venda, e fazer o depósito judicial do preço do imóvel e das demais despesas de transferência. Mas, para tanto, o […]
Muitos acham injusto, mas apenas o locatário – nunca o locador – pode rescindir unilateralmente um contrato de locação residencial que esteja vigorando por prazo determinado. Bastará ao locatário pagar a multa contratada ou a que for fixada por um juiz, se aquela for considerada exagerada. Como o próprio nome diz, a Lei do Inquilinato […]
Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são […]
A compra de um imóvel alugado é possível desde que o vendedor tenha dado preferência ao locatário e este haja recusado a oferta. Mas, apesar disso, o adquirente ainda deve estar ciente da possibilidade de ter que mover uma ação de despejo, caso o locatário não desocupe o imóvel voluntariamente, nas condições e no prazo […]
A convenção condominial deve prever a formação de um fundo de reserva, cujo objetivo é garantir a continuidade e o bom funcionamento do condomínio no caso do surgimento de despesas extraordinárias, que não foram previstas no orçamento. Normalmente, esse fundo é formado pelas contribuições dos condôminos, correspondentes a 10% das despesas ordinárias mensais.
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5645/16) estipula que a fachada de um condomínio edilício poderá ser alterada com a aprovação de três quartos dos condôminos. A proposta altera a lei atual, que só permite tal mudança com a aprovação da unanimidade dos condôminos – quórum que, na maioria absoluta das […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, o STJ alterou decisão do TJSP, que havia admitido a penhora […]
Há duas situações nas quais um locador pode pedir a desocupação de imóvel residencial alugado, concedendo um prazo de apenas 30 dias ao seu inquilino: A) Nos contratos celebrados por escrito, com prazo mínimo de 30 meses. B) Nos contratos verbais, ou ajustados por escrito com prazo inferior a 30 meses, se a locação estiver […]