A lei que criou o chamado Programa Nacional de Regularização Fundiária, também atualizou as regras da alienação fiduciária imobiliária. As novas normas objetivam dar uma maior segurança jurídica ao agente financiador, facilitando a retomada e venda de imóveis de devedores inadimplentes, incluindo os do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O chamado “bem de família”, isto é, a residência onde mora um devedor, não pode ser penhorada para pagar dívidas constituídas pelo seu proprietário. Mas há exceções, entre elas os débitos de condomínio e os de IPTU. Isso porque, quando a dívida é originária do próprio imóvel, a impenhorabilidade deixa de existir, permitindo que o […]
Num contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular que o vendedor se reserva o direito de resgatar o bem alienado dentro do prazo decadencial de três anos. Nessa hipótese, deverá restituir o preço recebido e reembolsar o comprador das despesas realizadas. O chamado “direito de retrato” pode ser exercido até […]
O número de imóveis que vão a leilão por falta de pagamento das prestações do financiamento cresceu em todo o Brasil. A principal causa da inadimplência é o desemprego. Em 2016, foram quase 16 mil imóveis retomados – 80% a mais que em 2015. A alienação fiduciária, que substituiu a hipoteca como garantia dos credores, […]
Acordo visando regulamentar os distratos – quando o comprador de imóvel em construção desiste da aquisição – está em vias de ser fechado. No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito de ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo adquirente, desde que o […]
A Lei do Inquilinato estipula que o contrato de locação, quando vencido, passa a vigorar por prazo indeterminado; ou seja, o que vence é o prazo determinado, mas a locação segue em vigência por tempo indeterminado. Nessa situação, a relação fica mais frágil para o locatário, uma vez que, na maioria dos casos, o imóvel […]
Em qualquer contrato de compra e venda de imóvel, os contratantes devem ser “capazes”. No direito brasileiro, só pessoas capazes podem celebrar esse tipo de contrato por si só, ou seja, vendedor e comprador devem estar no uso e gozo de seus direitos civis. Desse modo, se um menor de 18 anos, ou um enfermo […]
Tanto a lei como os contratos dizem que o locatário deve cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse seu, bem como devolvê-lo ao locador no mesmo estado em que o recebeu para morar. Assim, para se evitar discussões ao término da locação, é importante que todas as questões relacionadas com o tema estejam claramente […]
A legislação brasileira impede que um imóvel que seja considerado bem de família possa ser utilizado para o pagamento de dívidas do seu proprietário. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum débito não pode ter sua residência penhorada para ressarcir credores. O objetivo da legislação (Lei nº 8.009/90) é impedir que o devedor não […]
O Governo Federal endureceu as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1.800,00. Novas regras, introduzidas pela Medida Provisória nº 759/16, preveem que um mutuário inadimplente a mais de 90 dias, terá seu contrato rompido e será obrigado a devolver inclusive o valor do subsídio recebido para a […]