O Código Civil dispõe que quando um imóvel é negociado com a cláusula “ad mensuram” (por medida de extensão), o vendedor deve entregar ao comprador exatamente aquilo que alienou. Ao contrário, quando em contrato se estipula a cláusula “ad corpus”, as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe o imóvel; havendo […]
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação imobiliária. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um corretor ao recebimento da comissão de corretagem, […]
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A Corte julgou um caso em que um empresário deu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e depois alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. […]
Em meio ao luto pela morte de um ente querido, não raro é preciso lidar com a burocracia envolvida na partilha dos bens deixados por quem se foi. Quando um imóvel é um dos itens da herança, os herdeiros devem ficar atentos para cumprir todas as exigências legais visando transferir o bem para o seu […]
De acordo com a legislação vigente, apenas nos financiamentos imobiliários contratados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) o mutuário pode usar recursos do FGTS para quitar parte ou toda a dívida do empréstimo; já no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o FGTS não pode ser utilizado. Ocorre que o Judiciário vem decidindo que essa norma […]
A nova redação dada ao art. 247-A da Lei dos Registros Públicos facilitou a vida de muita gente. Com a mudança, ficou dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal, para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa […]
Ao comprar um imóvel, muitas vezes o adquirente é surpreendido pelas despesas decorrentes do ato, como o imposto de transmissão e as custas notariais e registrais. No caso dos gastos com o registro imobiliário, a Lei dos Registros Públicos prevê que o comprador tem direito a um desconto de 50% se o bem for seu […]
O que acontece se o IGP-M, índice usado para reajustar a maioria dos contratos de locação, ficar negativo no acumulado em 12 meses? O valor do aluguel pode ser reduzido? Isso depende muito do que ficou estipulado: se o contrato dispuser que a correção do aluguel será feita pela variação positiva do IGP-M, a diminuição […]
A Justiça paulista decidiu que os condomínios não podem proibir o uso de áreas de lazer por quem alugou apartamento por temporada. Para o TJSP, não é possível impedir os inquilinos de usar as partes comuns de uma edificação, face à íntima conexão existente entre a unidade imobiliária e sua fração ideal. Para a corte, […]
O Superior Tribunal de Justiça analisou, em recente julgamento, se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O STJ reconheceu que o vício de metragem a menor é aparente, de fácil constatação, mas entendeu que nesses […]