Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio, visando o bem coletivo. Dentre as áreas condominiais que podem ser fechadas para tentar evitar a disseminação da Covid-19, estão piscinas, churrasqueiras, salões de jogos […]
Em fevereiro, primeiro mês de vigência da norma que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, foram reportadas 37.365 transações imobiliárias suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O número é maior do que qualquer outro segmento do sistema de combate a crimes financeiros no País, como […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal o repasse do custo de emissão de boletos bancários para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário contiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.
O nascimento do direito hereditário se dá com o falecimento, e é este o momento em que todos os herdeiros devem tomar providências para assumirem, cada um, a posse direta dos bens deixado pelo falecido, pois se apenas parte dos herdeiros assumirem a posse direta e exclusiva de algum imóvel deixado, pelo prazo determinado em […]
A legislação cível apresenta vários tipos de obrigações, sendo uma delas a propter rem, conhecida também como obrigação ambulatória ou própria da coisa. Conceitualmente, obrigação propter rem é toda aquela obrigação que nasce junto com o bem e que lhe segue automaticamente, obrigando o seu proprietário. No mercado imobiliário, as mais típicas obrigações propter rem […]
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI, é cobrado toda vez em que há transferência onerosa de bens imóveis. Porém, isso apenas acontece quando a transação se dá entre pessoas vivas, ou seja, “inter-vivos”. No caso de transferência por falecimento, doação ou herança, vale o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ […]
Pessoas com deficiência já podem ter um imóvel acessível sem custos adicionais. A exigência faz parte do Decreto nº 9.451/2018, que está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2020 e é válido em todo o país. De acordo com a norma legal, ao comprar uma unidade residencial em um empreendimento multifamiliar, o […]
Se um acidente acontecer em virtude de problema com os acabamentos do edifício, como, por exemplo, pisos defeituosos; ou no caso do elevador não ter sua manutenção realizada a contento; também, se na piscina não se seguirem as normas de segurança. Em todos esses casos, assim como em inúmeras outras situações assemelhadas, a responsabilidade é […]
O comodato, como é chamado, é uma modalidade de empréstimo gratuito que ocorre quando o proprietário de um imóvel o cede a terceiro, por determinado tempo, convencionando-se que a única obrigação do comodatário é devolver o bem ao comodante no mesmo estado em que o recebeu. Se ficar ajustado que o comodatário deve dar alguma […]
A convenção é o documento mais importante de um condomínio, cujo escopo é regulamentar e limitar o direito de propriedade, estabelecendo regras para a convivência, os direitos e deveres, a forma de administração e das decisões, além das penalidades, possibilitando uma convivência pacífica e respeitosa. Infelizmente, a realidade tem demonstrado que mais de 70% das […]