Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser usados para a aquisição de imóvel comercial, para a compra de terrenos sem construção residencial em andamento, para adquirir material de construção e para comprar imóvel residencial para familiar, dependente ou outras pessoas. Como se vê, é bastante restrita a lista dos […]
Testamento é a forma pela qual alguém dispõe da integralidade ou de parte do seu patrimônio, dentro dos limites estabelecidos pela lei, para depois da sua morte. O testamento existe em três modalidades ordinárias: testamento particular, testamento cerrado e testamento público. A origem da palavra vem do latim “testamentum”, que numa tradução vulgar pode significar […]
Ainda que um imóvel seja de propriedade de uma pessoa jurídica, ele, em tese, pode ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que os sócios que transferirem à pessoa jurídica a titularidade de imóveis em que residem, podem atuar em processo de penhora […]
Em casos como o da pandemia da Cvid-19, que está provocando uma crise sem precedentes na economia mundial, é possível a revisão do contrato de locação comercial em razão de fortuito externo, visando reestabelecer o equilíbrio contratual – seja pela revisão do valor dos aluguéis, seja pela suspensão dos pagamentos por um certo período. Por […]
Ainda que o prédio de um único dono não constitua condomínio, os inquilinos que nele residam sujeitam-se à Lei nº 8.245/91 e, portanto, estão obrigados a satisfazer as despesas ordinárias da edificação, como prevê o art. 23, § 3º daquela lei: “No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das […]
A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, acendeu no mercado imobiliário o sinal vermelho. Diante da pandemia, muitos consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar as condições de pagamento de imóveis comprados na planta. Os pedidos de rescisão contratual ainda são poucos; no entanto, se […]
O orçamento condominial é preparado de forma a que todos contribuam para os gastos comuns de uma edificação. Se algum condômino deixar de pagar sua contribuição, haverá um descompasso entre receita e despesa, prejudicando o funcionamento do condomínio. Assim, mesmo diante da crise econômica causada pela pandemia, não pode o síndico simplesmente isentar ou reduzir […]
Não há remédio para quem busca escapar das despesas condominiais. Ainda que os dias sejam de pandemia, não é possível se eximir do pagamento da taxa do condomínio, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do Covid-19. Redução da cobrança ou flexibilização do pagamento, entretanto, podem ser apreciadas e decididas em assembleia.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que digam respeito a direitos reais imobiliários. Os direitos reais são: I) a propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador […]
De acordo com o Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, os cartórios devem comunicar ao COAF todas as operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil. Também […]