O STJ deu mais um passo importante na adaptação do Direito à realidade digital: a assinatura eletrônica feita fora do padrão ICP-Brasil pode ser válida e até possuir força executiva. Em julgamento recente, o Tribunal reconheceu que, havendo mecanismos capazes de verificar a integridade do documento, a assinatura não pode ser descartada automaticamente apenas por […]
Não são poucas as pessoas que só descobrem o valor da proteção patrimonial quando já enfrentam uma cobrança judicial. Mas o Direito prevê um mecanismo capaz de proteger o imóvel onde a família vive contra futuras dívidas: a instituição de bem de família. Quando formalizado corretamente, esse instrumento pode impedir que o lar familiar seja […]
É normal se acreditar que, em uma separação, todas as obrigações financeiras do casal passem a ser da responsabilidade de quem as assumiu. Mas uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um alerta importante: dívidas assumidas por um dos cônjuges durante a união podem atingir o outro mesmo após a separação, desde que […]
Muita gente acredita que vender um imóvel alugado significa poder despejar imediatamente o inquilino. Mas a Lei do Inquilinato funciona de forma diferente: a venda do imóvel, por si só, não extingue automaticamente a locação. Em diversas situações, o contrato continua válido mesmo após a troca de proprietário. Só o novo dono é quem pode […]
Abrir janelas, varandas ou terraços livremente dentro do próprio imóvel, não é tão simples como se imagina. O direito de construir encontra limites quando começa a invadir a privacidade do vizinho. O Código Civil proíbe aberturas com visão direta para o terreno ao lado a menos de um metro e meio da divisa – e […]
Quem compra um imóvel na planta normalmente analisa cada detalhe do projeto antes de fechar negócio, inclusive a vaga de garagem. O problema é que muitos compradores só percebem depois da entrega que o espaço prometido no contrato não comporta o veículo com conforto ou sequer permite manobras adequadas. E a Justiça já deixou claro […]
Muita gente acredita que basta assinar um contrato e pagar pelo imóvel para se tornar proprietária. Mas, no Direito Imobiliário, a realidade é outra: sem o registro na matrícula, o comprador pode descobrir tarde demais que o imóvel ainda pertence oficialmente ao vendedor. E é justamente nesse espaço entre a confiança e a formalização que […]
Assinar um contrato imobiliário deveria representar segurança e estabilidade. Mas, em alguns casos, o consumidor só percebe determinadas cláusulas e encargos depois de já estar financeiramente comprometido – e é nesse momento que muitos conflitos começam a surgir. Quando há indícios de cláusulas abusivas e risco de prejuízo irreversível ao comprador, o Poder Judiciário pode […]
Na pressa para conseguir um imóvel, muitos inquilinos acabam aceitando exigências contratuais sem saber que algumas delas podem ser ilegais. E uma das práticas mais comuns no mercado de locação envolve justamente a cobrança simultânea de caução e aluguel antecipado. A Lei do Inquilinato estabelece limites claros sobre as garantias que podem ser exigidas pelo […]
Quem compra um imóvel na planta geralmente não investe apenas dinheiro, também investe tempo, planos e a expectativa de construir uma nova fase da vida. Por isso, quando a entrega atrasa por anos, os prejuízos ultrapassam o aspecto financeiro e atingem diretamente a confiança depositada no negócio. Muitas pessoas acreditam que apenas a construtora responde […]