Segundo pesquisa realizada, mais de dois terços dos contratos de locação são garantidos por fiadores – isso porque, apesar de causar constrangimentos às partes, ainda é a única modalidade que não acarreta ônus aos inquilinos. As alternativas a ela são o seguro fiança, contratado com seguradora mediante pagamento de prêmio, e a caução, normalmente feita […]
Quem tem recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode comprar imóvel residencial urbano, novo ou usado, concluído ou em construção, desde que o utilize para a sua própria moradia. A regra exclui, portanto, a aquisição de imóvel para parentes, ou de mais de um imóvel para si próprio, bem como a compra […]
Perdoar ou não juros e multas de quem deve, não é uma dúvida exclusiva da administração pública; ela também afeta os condomínios. Em ambos os casos, contudo, não é uma medida salutar, pois implica em tratamento desigual em relação àqueles que pagam suas contribuições em dia. Se for o caso, nos condomínios o perdão deve […]
Num contrato de promessa de compra e venda, podem existir tantas cláusulas quantas forem as condições que as partes desejarem pactuar. Contudo, não deve existir margem de dúvida a respeito do imóvel, do preço, da forma de pagamento, de eventual forma de correção das prestações e de quando o vendedor entregará as chaves do imóvel […]
Muitos locatários não entendem porque a maioria absoluta das locações são ajustadas por 30 meses, quando na verdade eles desejam alugar o imóvel por apenas um ano. Isso se deve ao fato da Lei do Inquilinato ter estabelecido o prazo mínimo de 30 meses para o locador solicitar a desocupação do seu imóvel, ao término […]
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor adotado pelo município para apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano, não serve para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. A polêmica surgiu quando o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o valor usado para fins de ITBI, não poderia […]
Muitos casais que só tem um imóvel quando se divorciam ou se separam, acreditam que basta o Judiciário atribuir o bem a um ou a outro cônjuge para que ele passe automaticamente a pertencer ao favorecido. Não é verdade. Para que isso aconteça, é necessário o pagamento do imposto de transmissão e o encaminhamento da […]
Diz o ditado popular – muito válido nos dias atuais – que cautela, assim como caldo de galinha, não faz mal a ninguém. Por isso, mais do que nunca o comprador deve exigir do vendedor não só todas as certidões negativas, pessoais e do imóvel que está adquirindo, como também certificar-se que os documentos apresentados […]
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado. O principal argumento contrário é que não se podem dissociar as áreas privativas das áreas de uso comum de um condomínio, a fim de criar uma pessoa jurídica que trate apenas das […]
Para quem não sabe, a alienação fiduciária de imóveis foi introduzida no Brasil apenas em 1997, pela Lei nº 9.514, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário. O SFI é baseado em modelos vigentes em outros países, em especial nos EUA. Até aquele ano, só havia no País o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que […]