Você já pensou em perder seu imóvel para pagar uma dívida do vendedor, que sequer constava na matrícula do imóvel? Pois isso virou uma possibilidade real após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que presume ser fraudulenta qualquer compra e venda de bens de pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa — ou seja, que […]
A Lei nº 10.931/2004 diz, em seu art. 46, que apenas nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses, pode ser estipulada cláusula de reajuste das prestações com periodicidade mensal, com base em índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Nos demais casos, […]
A Lei dos Distratos, que regulamenta situações de atraso na entrega de imóveis, estabelece direitos claros para os compradores. De acordo com essa nova legislação, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, sem uma justificativa válida, o comprador pode ter direito a: I) Rescisão do contrato e devolução integral dos valores já pagos, corrigidos […]
O sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um subsistema de Direito Privado e, assim, nem todo contrato privado é regido pelo CDC. Sendo uma lei de “defesa do consumidor”, por orientação constitucional, suas disposições são de ordem pública e limitam bastante a autonomia das partes contratantes. Por conta disso, o STJ-Superior Tribunal […]
Na compra e venda imobiliária, a diligência para verificar a situação legal do imóvel, do proprietário e dos antecessores do proprietário, é providência indispensável para a identificação de eventuais dívidas que possam afetar negativamente a transação. E tal cautela é especialmente relevante na área tributária, pois a alienação feita por qualquer proprietário, após a inscrição […]
Quando uma pessoa morre, é necessário realizar um procedimento legal para a partilha dos bens deixados por ela. Esse procedimento é conhecido como inventário, o qual pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e da vontade dos herdeiros. Já a venda de imóvel em inventário é uma possibilidade prevista em lei, […]
Embora seja desejável que mesmo a transmissão da posse de um imóvel seja feita por escritura pública, a prática mostra que a maioria das pessoas compra e vende direitos possessórios utilizando-se de contrato ou até mesmo de um simples recibo. Sendo assim, importa esclarecer que em qualquer desses documentos particulares as partes envolvidas devem fazer […]
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor, no dia 28/12/2018. O ponto mais sensível é a definição dos percentuais de retenção em caso de desistência do comprador. Enquanto aquela lei estabelece uma retenção entre 25% e 50% do valor […]
O chamado Estatuto da Terra, lei que normatiza o uso e a alienação dos imóveis rurais, impede que o dono de uma dessas áreas a utilize ou a venda da forma que desejar. Desse modo, o parcelamento do imóvel rural segue normas próprias, que são bastante diferentes daquelas usadas para o parcelamento do solo urbano. […]
Se o contribuinte vender um imóvel residencial com lucro, pode ficar isento do imposto sobre ganho de capital se utilizar os recursos assim obtidos para comprar um outro imóvel residencial no Brasil. Para que isso ocorra, a compra do novo imóvel precisa acontecer no prazo de 180 dias (6 meses) contados da data da venda […]