No Direito, sempre há casos e casos. Não se tratando de uma ciência exata, como a Matemática, muitas situações semelhantes têm desfechos diferentes na Justiça. É o caso da penhora de imóvel que, embora ainda conste em nome de devedor inadimplente no Cartório do Registro de Imóveis, foi negociado com terceiros através de instrumento particular […]
“Contrato de gaveta” é uma expressão que se popularizou na década de 1980 para fazer referência a um instrumento de compra e venda de imóvel financiado, que não pode ser registrado no Cartório de Imóveis, porque o comprador não transfere junto ao banco, para o seu nome, o saldo devedor do empréstimo habitacional contratado pelo […]
Assinar um contrato sempre foi coisa séria, principalmente quando envolve muito dinheiro. É o caso dos contratos de promessa de compra e venda imobiliária. Além da parte financeira, comprar ou vender um imóvel é um passo importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar um contrato dessa natureza, […]
Trata-se da adjudicação compulsória extrajudicial. É um procedimento que permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador através do Cartório de Registro de Imóveis, caso o vendedor não cumpra suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. A adjudicação compulsória pode ser fundamentada por quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem […]
Sim, isso é possível. Caso o locatário esteja interessado em comprar futuramente o imóvel alugado e o locador tenha a intenção de vendê-lo, eles podem manifestar essa vontade no contrato de locação. Nesse caso, as partes acordam previamente o preço, as condições de pagamento, o prazo de validade e outras cláusulas, mantida a obrigação do […]
Você finalmente encontrou o imóvel dos seus sonhos, o preço está dentro do seu orçamento e a localização é ótima. Tudo parece perfeito, mas você sabia que analisar a situação jurídica do imóvel e do vendedor é fundamental antes de fechar a compra? Essa análise ajudará a identificar pendências legais, evitando surpresas desagradáveis no futuro, […]
O primeiro passo é escriturar esse imóvel junto a um tabelionato de Notas (o popular “cartório”). Lavrada a escritura, ela deve ser levada a registro no Cartório de Imóveis, que se encarregará se colocar o bem em seu nome. Para que a escritura possa ser feita sem sobressaltos, o vendedor deverá apresentar uma certidão negativa […]
A pessoa que pretende adquirir um imóvel necessita, em primeiro lugar, pedir uma certidão negativa de ônus no Cartório de Imóveis, porque através dela o comprador poderá verificar se o imóvel está liberado e em nome do vendedor. Além disso, é preciso apurar se o proprietário do imóvel não tem dívidas ativas com o município, […]
No mercado imobiliário, chama-se aquisição bipartida quando duas pessoas compram um mesmo imóvel, mas ficando uma na condição de nu proprietária e outra como usufrutuária. O nu proprietário detém o domínio do bem, ou seja, é ele quem aparece como seu dono no registro de imóveis, contudo não tem o direito de utilizá-lo. Já o […]
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta, não raras vezes há a estipulação de condições que vão contra o interesse do comprador-consumidor, as quais, portanto, não devem ser aceitas. As mais comuns são essas: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: É a cláusula que obriga as partes a resolver via arbitramento eventuais litígios envolvendo […]