Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
Se você pretende comprar ou vender um imóvel, deve estar atento ao que os advogados chamam de “boa documentação imobiliária” – essencial para que um negócio dê certo e os contratantes não tenham dores de cabeça futuras. Uma percentagem significativa das transações imobiliárias caem por terra depois que essa documentação (das partes e do imóvel) […]
Na hora de comprar um imóvel, é necessário muito cuidado para no futuro não correr o risco de ficar sem o bem e sem o dinheiro, em decorrência da anulação judicial do negócio por dívidas do vendedor. Por conta disso, no momento da aquisição o comprador deve pesquisar possíveis dívidas do vendedor, sejam em processos […]
Caso não exista acordo para a venda de algum imóvel em inventário, a pessoa que está interessada na alienação precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transação, informando-o sobre a sua intenção. Persistindo a recusa por parte desse herdeiro, será preciso optar pela via judicial, com o ajuizamento de uma ação de extinção […]
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação da unidade, enquanto o imóvel esteve sob a posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do bem em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Esse é o entendimento consolidado da 4ª Turma do Superior Tribunal […]
Chancelando disposição contida no novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com procurador munido de mandato com amplos poderes, o documento não dizia expressamente qual era o bem alienado. Para o STJ, a […]
Volta e meia, o Judiciário apresenta sua mais nova interpretação acerca de determinado fato jurídico. A última do Superior Tribunal de Justiça é essa: a fé pública conferida à escritura de compra e venda de um imóvel, não prova de modo absoluto o que foi dito pelos contratantes no instrumento público; dessa forma, não serve […]
Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos seus pais após a morte deles. Assim, a decisão sobre a venda ou não de imóveis cabe somente aos pais. Para a venda de bens dos pais a um filho, no entanto, há necessidade do consentimento expresso dos outros filhos não compradores. Os pais, por […]
Mais um dado aponta o mercado imobiliário aquecido no Rio Grande do Sul. A Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul identificou alta de 94% nos registros de compra. A comparação considera agosto sobre maio, primeiro mês que o órgão tem os dados contabilizados. Os pedidos de certidões também aumentaram (mais 24,6%). […]
Para que o comprador seja considerado de fato o dono de um imóvel, não basta que assine um contrato particular de promessa de compra e venda com o vendedor, nem que pague o preço combinado. Como determina o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro do instrumento […]