O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), privilegiando uma tramitação mais eficaz do processo e prestigiando a resolução de conflitos por meio de […]
Falta menos de um mês para chegar ao fim o prazo para declaração do Imposto de Renda e o tema do título ainda gera dúvidas no contribuinte. Por isso, vamos esclarecer: é obrigação do inquilino declarar os valores que pagou em 2024, a título de aluguéis, ao proprietário do imóvel locado. O montante pago deve […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral de Tema 1.184, entendeu pela extinção de execuções fiscais baseadas em valores inferiores a R$ 10 mil, incluindo o IPTU. Como argumento central, está o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. A decisão proferida pelo STF busca respeitar tal eficiência administrativa dos entes federativos, trazendo […]
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou que a Fazenda Nacional não pode cobrar dos corretores de imóveis os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre os valores recebidos a título de corretagem na venda de imóveis diretamente dos devedores das comissões. Apenas a parte que cabe às imobiliárias onde esses […]
Publicada em 16/09/24, já entrou em vigor uma lei nova que, dentre outras disposições, prevê a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob condições específicas de tributação. A pessoa física poderá optar por atualizar o valor de bens imóveis já informados em sua Declaração de Ajuste Anual […]
O imposto sobre a herança de imóveis deve ficar bem diferente com o novo projeto de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê mudanças importantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a mudança de alíquotas, além de um sistema unificado e progressivo de tributação. Tudo indica que a alíquota […]
A regulamentação da reforma tributária (PLC 68/24), em tramitação no Congresso Nacional, não prevê um imposto de 25% sobre a compra e venda de imóveis no Brasil. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, estipula um teto de 26,5% para um novo imposto, chamado IVA, que unifica cinco tributos […]
Atendendo uma reclamação do setor hoteleiro, que afirma que a sonegação é grande e torna a competição injusta, a Receita Federal já está estudando medidas para cobrar Imposto de Renda das pessoas físicas sobre os rendimentos não declarados com aluguéis por temporada (da mesma forma que os aluguéis tradicionais são tributados). Conforme estimativas do FOHB, a sonegação […]
O texto da Reforma Tributária começou a trazer consequências práticas na vida do brasileiro, preocupado com as discussões em torno da regulamentação da matéria recém-aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal. Em 2023, ano em que o assunto ganhou destaque durante os debates no Congresso Nacional, os Cartórios de Notas […]
A holding imobiliária é uma pessoa jurídica que, na prática, concentra os bens imóveis de uma pessoa ou família, visando melhor gerenciamento. Dentre as principais vantagens estão a proteção patrimonial e a redução da carga tributária. A pessoa física detentora de um imóvel alugado, por exemplo, deve recolher Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos, […]