Ao contrário do que algumas pessoas pensam, recente decisão do STJ não proibiu o uso do aplicativo AirBnb para o aluguel de apartamentos em condomínios. Em primeiro lugar, porque o STJ não tem a função de legislar, mas sim de uniformizar a intepretação das leis federais. Em segundo lugar, porque apesar de existirem decisões vinculantes […]
A convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor ao direito de locação, uma derivação do direito constitucionalmente garantido de propriedade. E também não pode vetar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) é feita por contrato respaldado pelas normas do […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça proibiu o aluguel de apartamentos localizados em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais. Contudo, os ministros do STJ destacaram que, no caso julgado, foi a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, que originou a decisão contrária à locação através do […]
Ao analisar o caso de um condomínio de Porto Alegre, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais têm o poder de proibir os moradores de locar seus imóveis pelo serviço de hospedagem Airbnb. Não obstante se tratar de uma situação específica, a conclusão pode configurar um precedente para embasar decisões futuras. Para o […]
Uma ação de despejo foi julgada improcedente pela Justiça baiana, sob o fundamento de que a contagem do prazo legal de 5 anos para a desocupação de imóvel, por denúncia vazia, começa quando termina o período ajustado em contrato celebrado por prazo determinado, mas inferior a 30 meses. No caso, a locação foi contratada por […]
A Lei do Inquilinato garante ao proprietário o direito de corrigir o valor do aluguel, mas não estabelece um índice específico para isso. Já a Lei n° 10.192/2001 veda o reajuste do aluguel em prazo inferior a um ano. Daí se extrai que o locador pode contratar qualquer índice para atualizar o valor locatício, mas […]
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os […]
A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – faz parte do fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista na Lei do Inquilinato. Essa foi a decisão do STJ num recurso especial […]
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação, pois o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança) e não pelo gênero (caução). Foi com base nesse entendimento […]
A Lei do Inquilinato determina que as benfeitorias necessárias devem ser feitas pelo locador; se realizadas pelo locatário, este deverá ser indenizado. As benfeitorias úteis, por outro lado, dependem do consentimento do locador para serem realizadas; caso não exista essa anuência, não serão indenizáveis. Já as benfeitorias voluptuárias nunca serão indenizáveis e poderão ser levantadas […]