A usucapião é uma das formas de aquisição de um imóvel, decorrente do seu uso prolongado (5 a 15 anos), ininterrupto e não contestado. Até a semana passada, o pedido necessitava ser feito em juízo, mas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, abriu-se a possibilidade da usucapião ser solicitada diretamente […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, os condomínios passaram a ter mais agilidade na cobrança judicial dos inadimplentes. Agora, o condômino devedor, citado para pagar sua dívida, terá três dias para quitá-la; se não o fizer, o condomínio já poderá indicar um bem à penhora (normalmente o próprio imóvel que […]
O Procon-RS está orientando as mais de cem pessoas lesadas por um golpe aplicado em um dos principais tabelionatos da capital gaúcha, a ingressarem com ações na Justiça para pedir o ressarcimento do dinheiro perdido. O tabelião substituto pedia às vitimas o valor do Imposto de Transmissão (ITBI) devido em operações de compra e venda […]
De uma forma geral, síndicos e administradores de condomínios não tem poder para perdoar débitos de inadimplentes. Tal perdão só pode ser concedido pela assembleia geral, evitando-se que aqueles que pagam suas contribuições em dia sejam tratados de forma desigual. Já o parcelamento da dívida pode ser autorizado, mas desde que com correção monetária, juros […]
A alienação fiduciária é o ato de transferência de um imóvel do devedor para o credor, em garantia do pagamento de uma dívida. O devedor fica com a posse do bem, para o seu uso, mas enquanto a dívida não for paga, o imóvel continua registrado como propriedade do credor, no Ofício Imobiliário. Atualmente, é […]
Para fugir do inventário judicial, os interessados podem recorrer ao chamado inventário extrajudicial – mais simples, mais rápido e mais barato. Mas, para isso, todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes e estarem de acordo com a forma de divisão dos bens, principalmente imóveis. A partilha será feita por escritura pública, em tabelionato, com […]
De acordo com o STJ, o condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade […]
O Senado Federal aprovou a medida provisória que aumenta o imposto de renda sobre ganhos de capital, estabelecendo taxas progressivas. Atualmente, é cobrado das pessoas físicas um percentual de 15% sobre o lucro gerado, por exemplo, em uma transação imobiliária; já pelo novo texto, o porcentual variará de 15% a 22,5%. Ainda assim, as alíquotas […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Para o STJ, o fato de os donos terem hipotecado o imóvel, não constitui impedimento ao deferimento do pedido da usucapião – entendimento esse contrário ao do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia entendido […]
Um problema sério, que em algum momento da vida ocasiona dor de cabeça ao proprietário, é a falta de regularização de acréscimos a uma construção já existente – os chamados “puxadinhos”. Quando deixam de ser submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal e, por isso, têm seus registros bloqueados nos cartórios de imóveis, tais acréscimos irregulares […]