Ao julgar um recurso envolvendo a responsabilidade de tabeliães, notários e oficiais de registro público por danos causados a terceiros, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tendo havido delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatório; ou seja, tabeliães e notários podem responder por […]
Se você está querendo locar um imóvel e não tem fiador (ou não quer pedir fiança a ninguém), existem alternativas. As mais aceitas, atualmente, são o seguro de fiança e o título de capitalização. No seguro, você paga um valor anual para a seguradora garantir suas obrigações – mas não pode estar com o nome […]
Responsabilidade civil é a obrigação que uma pessoa tem de reparar um dano causado a outra, que pode ser de origem patrimonial ou não. A lei estabelece quem e em quais situações e condições uma pessoa fica obrigada a reparar o dano – entre elas o corretor de imóveis. Como o Código Civil determina que […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica do doador. Para o STJ, a injúria a que se refere o Código Civil envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a […]
Todos os edifícios que vierem a ser construídos a partir de 2021, estarão obrigados a adotar padrões de sustentabilidade ambiental que envolvam, entre outros pontos, a medição individualizada de consumo de água. Assim, no futuro não haverá mais a medição coletiva, realizada atualmente na maioria dos prédios, e cada unidade condominial pagará apenas o que […]
Levantamento feito pela Lello revelou que 20% das vendas de imóveis de terceiros não são finalizadas na cidade de São Paulo, em decorrência de irregularidades na documentação apresentada pelos vendedores. Empecilho muito comum são débitos judiciais dos proprietários, processos trabalhistas em andamento, dívidas condominiais e impostos prediais não pagos.
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Para o STJ, a delimitação e a averbação da área de reserva legal independem da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa, […]
A transmissão de bens imóveis em doação pode ser feita pelo valor constante da declaração de IR do doador ou por um valor de atualizado. Na primeira hipótese, não há incidência de IR, mas na segunda sim, à alíquota de 15%. Ou seja, caso o valor do imóvel declarado pelo doador sofra qualquer atualização na […]
Na hipótese de um imóvel ser vendido durante a locação, o novo proprietário pode rescindir o contrato, concedendo o prazo de 90 dias para sua desocupação, contados do registro da transferência. Contudo, se o contrato estiver vigorando por prazo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do […]
As estatísticas mostram que cerca de 70% dos condôminos não comparecem às assembleias gerais convocadas pelos síndicos, sendo a única exceção as reuniões onde se discutem questões relacionadas com garagens. Recorde-se que se a convenção ou a lei não exigirem algum quórum qualificado, as decisões das assembleias, ainda que tomadas por poucos, obrigam a todos. […]