Com base na Lei nº 10.931/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a convenção condominial pode definir qual será o quórum necessário para a modificação do regimento interno de um condomínio. Para o STJ, a alteração introduzida pela dita lei aumentou a autonomia privada, dando maior liberdade aos condôminos sobre o assunto.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço autorizou a portabilidade de financiamentos imobiliários com recursos do FGTS. Desse modo, os mutuários poderão levar seu contrato habitacional de um banco para outro, para aproveitar uma taxa de juro menor, sem custo de transferência. Isso só era possível aos empréstimos que não envolvessem […]
O mutuário que sofrer de doença ou acidente, tornando-se incapaz de voltar a exercer uma atividade remunerada, pode solicitar a quitação de financiamento habitacional em seu nome. A quase totalidade dos contratos de mútuo traz uma cláusula que garante a quitação da dívida em caso de invalidez permanente; é para isso que o mutuário paga, […]
No atual cenário econômico, o crédito imobiliário, embora um pouco mais restritivo, ainda está disponível para quaisquer pessoas que tenham renda e capacidade de pagamento. Assim, se quem pretende adquirir seu imóvel não tiver condições de aprovar um financiamento, é sinal de que você também não deve fazer um “contrato de gaveta” com o interessado, […]
A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei nº 8.009/90 e garante que o imóvel residencial próprio da família não pode ser usado para pagar débito civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e que nele residam. Ou seja, não […]
Decisões de assembleias condominiais que impliquem em gastos extraordinários, ainda que elevados, devem ser respeitadas por todos os condôminos, desde que tomadas pelo quórum exigido. Exemplo disso é a deliberação tomada pela maioria, de embelezar o salão de festas de um edifício, com a qual a minoria deve se conformar. Assim é a vida em […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e tem garantido aos corretores de imóveis, independentemente da conclusão dos negócios, o direito ao recebimento da comissão. O STJ passou a entender que a comissão é devida mesmo em caso de inadimplência do comprador, desde que o contrato tenha sido assinado e o pagamento do sinal […]
Decisão judicial de segundo grau condenou um condomínio a indenizar transeuntes atingidos por cacos de vidro e pedaços de ferro que caíram do edifício. Para o tribunal, o fato de ter sido identificado o apartamento que originou o problema, não tira a responsabilidade condominial, pois a segurança da fachada é atribuição do condomínio. Ressalvou-se, contudo, […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um locador a pagar a sua locatária uma indenização pela venda do imóvel alugado, antes de encerrado o prazo para o exercício do direito de preferência. A inquilina comprovou que tinha a intenção de adquirir o imóvel, mas teve seu objetivo frustrado pela alienação feita pelo […]
Item que merece atenção de síndicos e administradoras de condomínios são os acordos, judiciais ou extrajudiciais, firmados com condôminos inadimplentes. Isso porque, muitas vezes, no afã de receber o valor devido, o condomínio abre mão de juros e de multas previstos na convenção, o que gera, por um lado, tratamento desigual aos condôminos que pagam […]