Apesar de não existir lei proibindo pessoas idosas de prestarem fiança em contrato de locação, tampouco há alguma norma impedindo o locador de estabelecer critérios próprios para a aceitação de fiadores. Assim, da mesma forma que alguém sem bens ou renda pode ser rejeitado como fiador, uma pessoa com determinada idade também o pode.
O Governo Federal deverá propor novas medidas para reativar a economia, incluindo uma proposta de regulamentação dos distratos (quando o comprador desiste de adquirir um imóvel compromissado). A ideia é fixar um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador, visando dar maior segurança aos adquirentes e às construtoras. Trata-se de um problema de […]
Até o início de dezembro de 2016, a Caixa havia colocado à venda – por meio de leilões, concorrências públicas ou venda direta – 8.626 imóveis retomados por falta de pagamento do financiamento, 16% a mais que no ano passado. Desde 2012, o total de imóveis retomados por inadimplência pela Caixa vem crescendo: os dados […]
É o adquirente de um imóvel alugado, e não quem o está vendendo, o titular do direito de despejar o inquilino. E isso se, no prazo de 90 dias contados da data do registro do contrato que formalizou a transação no Cartório de Imóveis, o comprador notificar o locatário, por escrito e com comprovação de […]
Quando um imóvel alugado for pedido pelo locador para uso próprio, do seu cônjuge ou companheiro, ou para residência de ascendente ou descendente que não disponha (nem seu cônjuge ou companheiro) de imóvel residencial próprio, o locatário terá um prazo de até seis meses para desocupá-lo se, no prazo da contestação da ação de despejo, […]
Embora seja uma operação difícil de ser posta em prática, o Governo Federal e a CEF dizem que começarão a fiscalizar casas e apartamentos vendidos através do programa Minha Casa. Minha Vida, para verificar se estão sendo realmente usados pelos compradores. É grande o número de denúncias envolvendo a revenda e a locação desse tipo […]
O Código Civil determina que cada condômino deverá concorrer para o custeio das despesas condominiais com base na fração ideal da sua unidade, salvo disposição em contrário na convenção. Ou seja, apenas se a convenção do condomínio prever um modo diferente de rateio, é que a divisão dos gastos com base nas frações ideais não […]
Independentemente do prazo que o inquilino aluga um imóvel, ele não pode requerer usucapião, porque a posse do locatário não se presta a esse fim. Isso só seria possível se o locador desaparecesse e nunca mais cobrasse o aluguel, abandonando o imóvel; nessa situação, a locação deixaria de existir e o inquilino, se atendesse os […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil para assegurar maior proteção a quem adquire um imóvel de boa fé. O projeto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não estiver registrada ou averbada a existência de processos cujo resultado possa levar o […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou […]