De acordo com a lei, após 30 dias do vencimento de uma ou mais prestações de financiamento imobiliário, contratado através do programa Minha Casa, Minha Vida, o banco pode dar início ao procedimento de execução extrajudicial do contrato, notificando o devedor e dando-lhe até 15 dias para o pagamento de toda a dívida atrasada. Passado […]
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que um imóvel residencial situado em Curitiba, avaliado em R$ 13,5 milhões, é impenhorável por constituir bem de família do sócio-gerente da empresa. A decisão ocorreu em processo de execução de ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. – agora falida – fizera acordo para o pagamento de […]
Se você mora em um condomínio cuja convenção ou regulamento interno impede a permanência de animais de estimação, fique tranquilo. Depois de outros tribunais de justiça estaduais determinarem que esses animais podem ser mantidos nas dependências de um condomínio, desde que não ofereçam risco à saúde ou à segurança dos vizinhos, chegou a vez do […]
Pequenos incidentes dentro dos condomínios podem trazer forte dor de cabeça à administração e também aos moradores. Para evitar maiores transtornos, é dever do síndico não só manter em dia o seguro obrigatório, como também tomar as precauções necessárias visando a tranquilidade na edificação. Nesse sentido, é permitido ao síndico inclusive arrombar a porta de […]
Na aquisição do primeiro imóvel residencial, financiado dentro do Sistema Financeiro da Habitação, todo adquirente tem direito a um desconto de 50% nas despesas relacionadas com a compra (escritura/registro). Se a aquisição envolveu imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido do FAR e do FDS, o desconto pode alcançar 75% dos gastos.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5523/16, que assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua. Segundo o projeto, os proprietários poderão ainda ter fundo próprio, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a prevenção e reparação de […]
Quando uma pessoa decide fazer um testamento e nele indicar o que cada um deve receber, a transferência dos bens testados só se torna eficaz a partir do falecimento do testador. Já no usufruto, o beneficiário, chamado de nu proprietário, passa imediatamente a ter o domínio dos bens, porém só entrará na posse dos mesmos […]
Norma que pouca gente conhece, determina que os pais só podem vender um imóvel a um filho caso os outros filhos – se existentes – concordem por escrito. O objetivo do legislador foi proteger os demais herdeiros, evitando-se alienações a preço vil, isto é, típicas doações disfarçadas de compra e venda, com o favorecimento a […]
Os condomínios não podem, a princípio, serem responsabilizados por furtos ou até mesmo assaltos ocorridos em seu interior – exceto nos casos em que há participação confirmada de algum funcionário. Os condomínios também não respondem por furtos verificados dentro das unidades autônomas que os compõem. É possível, porém, pedir indenização aos condomínios por furtos e […]
Quando a venda de um imóvel for feita por medida de extensão ou por área determinada, o adquirente tem o direito de exigir o complemento se o tamanho real for inferior ao negociada em mais de 5%; também poderá pedir o abatimento do preço ou, até mesmo, a rescisão do contrato. Trata-se, nesse caso, da […]