É verdade que existem estudos visando implantar medidas para penalizar os donos de imóveis sem uso – mas isso acontece em Portugal, não aqui. Trata-se de uma medida que está em discussão na Câmara de Lisboa há bastante tempo, mas ela ainda precisará ser apresentada ao Executivo português. O governo lusitano, por sua vez, mantém […]
Perante a lei, é plenamente possível alguém comprar um imóvel em nome do filho, inclusive se for menor de idade, sendo essa transação considerada uma “doação modal”. Doação modal, de acordo com a legislação, significa que o pai ou a mãe doa o valor referente ao imóvel para que o filho possa realizar a operação […]
Muita gente ainda não se deu conta, mas desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é possível que a citação judicial de um condômino seja recebida pela portaria do condomínio. Ou seja, houve uma grande mudança em relação ao sistema anterior e isso traz diversas consequências, tanto para a parte interessada quanto […]
O Imposto Predial e Territorial Urbano é parte importante da receita dos municípios brasileiros e, justamente por essa relevância, acaba gerando muitas discussões acerca de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento. Em se tratando de imóvel alugado, esse débito cabe ao inquilino, desde que assim esteja estipulado em contrato; caso contrário, cabe ao proprietário […]
O proprietário tem o direito de visitar seu imóvel enquanto o mesmo estiver locado, mas há regras para que isso ocorra. A legislação estabelece que a visita deve ser previamente agendada e de comum acordo entre as partes quanto a horário e dia. Isso funciona assim porque, pela lei, é o inquilino quem passa a usufruir a posse […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de instâncias inferiores, que decidiram ficar configurada a responsabilidade de uma administradora de imóveis por prejuízos sofridos por um locador, quando a imobiliária deixa de cumprir com os deveres oriundos da relação contratual celebrada entre as partes. No caso julgado, ficou comprovado que houve falha na aprovação do […]
Somente nos contratos de compra e venda de imóveis com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida a estipulação de cláusula de reajuste mensal das prestações e do saldo devedor. Isso porque o art. 46 da Lei nº 10.931/2004, que criou o “Plano Real”, autoriza a correção mensal por índice setorial (INCC) apenas em contratos com […]
Desde 31 de janeiro de 2023, os cartórios brasileiros estão integrados ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos. O SERP unifica todos os atos cartoriais, com exceção dos cartórios de notas e os de protesto, que já têm sistemas digitais próprios. Através do SERP, qualquer cidadão pode ter acesso de forma eletrônica à base de dados […]
A Justiça paulista condenou a subsíndica de um condomínio a indenizar um morador em R$ 5 mil, por homofobia, o qual havia discordado da decisão de interditar o uso de um dos elevadores do prédio. Para o Judiciário, a subsíndica poderia discordar da crítica feita pelo morador, mas jamais violar sua honra objetiva proferindo xingamentos […]
Os fiadores, nos contratos de locação, garantem com seu patrimônio pessoal os créditos do locador, caso o locatário não cumpra com suas obrigações. Como os contratos de locação normalmente têm um tempo certo para acabar, é comum que haja neles uma cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança, na hipótese do locatário continuar ocupando o […]