O condomínio edilício é uma criação jurídica, visando o governo da coisa comum. Mas apesar de muita gente – o Fisco, inclusive – acreditar que condomínios são pessoas jurídicas, o certo é que o Superior Tribunal de Justiça não os reconhece como tal, exceto nos efeitos tributários. Para o STJ, apesar dos condomínios estarem autorizados […]
Sim, desde 2017 existe formalmente no Brasil o “direito de sobreelevação”, que consiste no direito de construir sobre ou sob prédio alheio, o qual foi regulamentado pela Lei nº 13.465/17. Essa norma legal oficializou o “direito de sobreelevação” – também conhecido como “direito de laje”, muito visto informalmente nas favelas –, que surge quando o […]
Anunciar um imóvel se tornou uma prática fácil e natural, que vemos todos os dias na internet; porém, apesar de ser uma prática aparentemente inofensiva, ela pode gerar problemas futuros a quem faça, caso o anunciante não disponha de uma autorização expressa do proprietário do imóvel para essa finalidade. Na verdade, a inexistência dessa autorização […]
O Judiciário paulista passou a entender que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado, não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa do proprietário em recebimento das chaves. Em decisão recentemente proferida, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou ser descabida a recusa do locador em receber as chaves do […]
Durante todo o Século XX, as operações de empréstimos imobiliários eram feitas com garantia hipotecária. Em fins de 1997, através da Lei nº 9.514, foi instituído no Brasil o sistema de alienação fiduciária para imóveis, que até então era bastante utilizado apenas na compra e venda de bens móveis, especialmente de veículos. Durante alguns anos, […]
Na hipótese que exista mais de um bem a inventariar, em tese é possível que seja feita a partilha parcial; porém, é proibido deixar de relacionar todos os bens no processo de inventário. Por conta disso, a orientação é no sentido de que o inventário e a partilha sejam realizadas em uma única vez, com […]
Qualquer pessoa pode dispor livremente de apenas metade dos seus bens por meio de testamento, sendo que este cálculo é realizado no momento em que o instrumento é formalizado e não o momento do seu falecimento. Pelo menos metade dos bens deve ser destinada de forma obrigatória aos seus herdeiros necessários, que são seus ascendentes, […]
Uma lei editada recentemente, reduziu bastante o risco – já pequeno – de um comprador de imóvel ser pego desprevenido. Atualmente, ele não responderá por qualquer dívida do vendedor, se ela não estiver anotada na matrícula do imóvel negociado. Essa nova norma legal exige apenas que sejam apresentadas as certidões negativas do imóvel (ou seja, […]
Um bem imóvel é formado por posse e domínio. Desse modo, é possível que uma pessoa detenha a posse e outra o domínio do imóvel. No instituto do usufruto, a posse é do usufrutuário, enquanto que o domínio pertence ao “nu proprietário”. Só quem detém a posse de um imóvel é que pode, por exemplo, […]
Inicialmente, convém explicar, para quem ainda não sabe, que procuração é o poder que uma pessoa (o outorgante) dá a outra (o outorgado) para agir em seu nome. Apesar de se tratar de documento bastante utilizado no mercado imobiliário, muita gente desconhece que a procuração pode ser dada “em causa própria” – ou seja, o outorgado […]