A grande maioria dos compradores de imóveis na planta ou em construção, ainda desconhece seu direito de vigiar o andamento das obras. Isso pode ser feito por meio de uma comissão de representantes, escolhida pelos próprios adquirentes, que fica encarregada de representá-los perante a empresa incorporadora. Uma maneira eficaz de resolver problemas por antecipação.
Já existem alguns julgados reconhecendo que a administração condominial, autorizada por assembleia, pode mandar cortar o fornecimento de água à economia de condômino inadimplente, na medida em que o bem comum deve prevalecer sobre o individual. Isso, é claro, naquelas edificações em que a unidade autônoma não possui hidrômetro e conta individuais.
Muitas pessoas perguntam qual a legislação que regula a permanência de animais domésticos em condomínios. A resposta é: nenhuma, a não ser a própria convenção condominial – que, entretanto, só faz lei entre as partes e em muitos casos pode ter suas disposições questionadas judicialmente. É o caso dos bichos de estimação de pequeno porte, […]
O Judiciário tem reconhecido que a prescrição da ação de cobrança de um crédito imobiliário atinge apenas a pretensão e não o direito. Dessa maneira, mesmo que prescrita a pretensão do alienante de um imóvel, de cobrar prestações vencidas decorrentes de um contrato de compra e venda, persiste a obrigação do seu pagamento por parte […]
Quando o assunto é a aquisição de uma unidade autônoma (apartamento, sala, loja) já construída, buscar informações sobre as finanças condominiais é de vital importância. Isso porque, o Código Civil determina que o adquirente de uma economia em edificação responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio – o que inclui dívidas que ainda […]
Com a redução da oferta de crédito imobiliário e com os bancos tornando-se mais rigorosos na análise da comprovação de renda, muitas pessoas estão voltando a transacionar através de “contratos de gaveta” (chamados assim porque não podem ser registrados). Isso ocorre quando o comprador, não tendo condições de assumir o financiamento habitacional tomado originalmente pelo […]
Em uma decisão inédita, o STJ autorizou um condomínio a cobrar, além da multa de 2% por atraso no pagamento, mais 10% de multa sobre o valor total devido por um inquilino. É que a convenção do condomínio já previa a cobrança da multa extra de 10% por “conduta antissocial”, e o tribunal entendeu que […]
Decisão de primeiro grau, ainda passível de recursos, determinou que com vistas à preservação da isonomia, as despesas de condomínio devidas pelas coberturas de um prédio não devem ser superiores aos valores pagos pelos apartamentos-tipo. Na sua sentença, o juiz fez referência a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou de forma semelhante outra […]
Quem está em vias de adquirir um imóvel, precisa obter ao menos três informações essenciais, que não necessariamente aparecem na matrícula imobiliária: a situação da economia perante o condomínio e do vendedor diante do Judiciário e das Fazendas Públicas. Em qualquer dos casos, um problema de maior vulto pode levar o comprador a perder o […]
O STJ decidiu que um imóvel comprado por um dos companheiros antes do estabelecimento de união estável, não se comunica ao do outro mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do casal no curso da união, por meio de escritura. É que o Código Civil diz que, na união estável, salvo contrato escrito […]