Já existem alguns julgados reconhecendo que a administração condominial, autorizada por assembleia, pode mandar cortar o fornecimento de água à economia de condômino inadimplente, na medida em que o bem comum deve prevalecer sobre o individual. Isso, é claro, naquelas edificações em que a unidade autônoma não possui hidrômetro e conta individuais.
Muitas pessoas perguntam qual a legislação que regula a permanência de animais domésticos em condomínios. A resposta é: nenhuma, a não ser a própria convenção condominial – que, entretanto, só faz lei entre as partes e em muitos casos pode ter suas disposições questionadas judicialmente. É o caso dos bichos de estimação de pequeno porte, […]
Quando o assunto é a aquisição de uma unidade autônoma (apartamento, sala, loja) já construída, buscar informações sobre as finanças condominiais é de vital importância. Isso porque, o Código Civil determina que o adquirente de uma economia em edificação responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio – o que inclui dívidas que ainda […]
Em uma decisão inédita, o STJ autorizou um condomínio a cobrar, além da multa de 2% por atraso no pagamento, mais 10% de multa sobre o valor total devido por um inquilino. É que a convenção do condomínio já previa a cobrança da multa extra de 10% por “conduta antissocial”, e o tribunal entendeu que […]
O Índice de Custos Condominiais, apurado pelo Secovi-SP, mostrou uma variação de 11,2% nos últimos doze meses, na região metropolitana de São Paulo, superando a variação do IGP-M (8,14%). O Sindicato da Habitação-SP explica que o ICON serve como mero parâmetro das variações dos custos dos condomínios, mas não deve ser usado como indexador de […]
Decisão de primeiro grau, ainda passível de recursos, determinou que com vistas à preservação da isonomia, as despesas de condomínio devidas pelas coberturas de um prédio não devem ser superiores aos valores pagos pelos apartamentos-tipo. Na sua sentença, o juiz fez referência a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou de forma semelhante outra […]
Para o SECOVI-SP, as cinco principais causas de conflitos em condomínios iniciam com a letra C: calote, cano, carro, criança e cachorro. A inadimplência contribui para o desequilíbrio do orçamento; vazamentos aumentam o consumo e oneram as contas; estacionar fora das vagas ou em áreas comuns, ocasiona brigas sem fim; desrespeito às regras envolvendo crianças […]
O valor das despesas ordinárias de condomínio deixou de ser assunto secundário na hora da aquisição ou da locação de um imóvel. Na realidade, segundo pesquisas realizadas, essa questão já está em segundo lugar na ordem de prioridade de compradores e inquilinos, sendo fator preponderante para o fechamento ou não de um negócio imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é mais o registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório, mas a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A tese […]
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, em março de 2016, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, e documentalmente comprovadas, será considerado título executivo extrajudicial, o que dará mais celeridade e efetividade à sua cobrança.