No caso de rescisão de uma promessa de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pelo promitente vendedor é 25% dos valores pagos pelo promissário comprador. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça de […]
O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo para quem adquiriu um imóvel através de programas habitacionais do governo federal. Isso porque, quem adquire um imóvel nessas circunstâncias, está proibido de vendê-lo, alugá-lo ou cedê-lo enquanto não quitar o empréstimo. O mutuário que comete qualquer uma dessas irregularidades está sujeito a enfrentar um […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, somente pode ser cobrada do comprador a contar da data da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Isso porque a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção […]
Para o Judiciário, a venda de um imóvel por pessoa já inscrita em dívida ativa da União, estados ou municípios, configura fraude se o alienante não tiver outros bens capazes de garantir o débito fiscal. Isso ocorre até mesmo nos casos em que há vendas sucessivas de um imóvel. Ou seja, mesmo que o último […]
Como regra geral, a retomada do imóvel pelo locador só pode ocorrer após o término do prazo ajustado com o locatário no contrato de locação. Mas existem exceções. A principal delas ocorre no caso de alienação: caso o locador venda o imóvel alugado, o comprador pode exigir que o locatário desocupe o imóvel no prazo […]
Para que o direito de preferência seja exercido, é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel alugado, no cartório do registro de imóveis competente. Só essa averbação garante ao inquilino a possibilidade de se opor à transmissão da propriedade, mediante o exercício do seu direito de preferência. Caso não seja […]
Com o objetivo de dar maior segurança ao locatário, a Lei do Inquilinato permite a inclusão, nos contratos de locação, da denominada “cláusula de vigência” em caso de alienação; assim, se um imóvel for vendido no curso da locação, o comprador terá que respeitá-la. Os requisitos para o exercício de tal direito são os seguintes: […]
O Superior Tribunal de Justiça fixou em 25% a retenção de valores pagos em um caso de distrato contratual imobiliário por culpa da consumidora, que desistiu da compra de dois lotes em um residencial de Itumbiara, no interior de Goiás. O percentual foi definido em análise de agravo em recurso especial proposto pela empresa responsável […]
Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
Se você pretende comprar ou vender um imóvel, deve estar atento ao que os advogados chamam de “boa documentação imobiliária” – essencial para que um negócio dê certo e os contratantes não tenham dores de cabeça futuras. Uma percentagem significativa das transações imobiliárias caem por terra depois que essa documentação (das partes e do imóvel) […]