Segundo o lei, quando um comprador rescinde o contrato de compra, a incorporadora deve devolver-lhe parte do dinheiro que recebeu. O cálculo desse valor é feito com base no regime adotado no empreendimento, que pode ser “de afetação” ou normal. Caso a incorporação esteja sob regime “de afetação”, a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago […]
A possibilidade de rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano na planta, por inadimplência, com pedido de devolução dos valores pagos, tem respaldo na Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. Essas normas legais preveem que a vendedora não pode exigir do comprador uma multa superior a 25% […]
Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento do IR a pessoa que usar o valor da transação imobiliária para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários, até para imóveis já adquiridos anteriormente. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou […]
Quando há discordância quanto à venda de um imóvel de herança, ou seja, quando um dos herdeiros não quiser alienar o imóvel, os demais interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Após, devem pedir ao juiz do processo do inventário que seja autorizada a venda judicial. De acordo com a […]
O primeiro passo, ante de se comprar um imóvel, é saber o número da sua matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. Após, é necessário verificar se, nessa matrícula, não há nenhum ônus que impeça a venda do imóvel. Depois, é preciso fazer uma investigação sobre a existência de eventuais dívidas do vendedor, especialmente junto […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma imobiliária não responde pela relação jurídica firmada entre o promissário comprador e o promitente vendedor, reavaliando orientação anterior sobre a matéria. No caso em questão, os adquirentes de unidades ingressaram em juízo com uma ação em que pleiteavam a rescisão dos contratos de promessa de compra e […]
Para tornar realidade o sonho do imóvel próprio, é preciso que vendedor, comprador e agente imobiliário tomem uma série de providências burocráticas, essenciais para a segurança da transação. A principal delas, é a obtenção de uma certidão negativa da matrícula atualizada do imóvel, na qual constará o histórico do bem, com os nomes dos seus […]
Você tem dúvida se a cobrança daquela multa, em razão do atraso no pagamento de alguma prestação do seu imóvel, foi feita de forma correta? Via de regra, em se tratando de um negócio entre particulares, não há um limite pré-estabelecido para essa penalidade, entendendo-se ser razoável que fique entre 10% e 20% sobre o […]
É bastante comum as pessoas se depararem com contratos de promessa de compra e venda de imóveis cujo linguajar é muito rebuscado, ou por vezes até mal escrito, o que acaba por dificultar a compreensão dos contratantes. Por isso, é importante tomar ao menos essas atitudes antes de assinar um contrato dessa natureza, que normalmente […]
No caso de resolução de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo que o comprador possa exercer o direito de retenção por benfeitorias indenizáveis, ele não está isento da obrigação de pagar um aluguel ao vendedor, pelo tempo em que fez uso do bem, enquanto exercia tal direito. O Superior Tribunal de Justiça, […]