O Superior Tribunal de Justiça fixou em 25% a retenção de valores pagos em um caso de distrato contratual imobiliário por culpa da consumidora, que desistiu da compra de dois lotes em um residencial de Itumbiara, no interior de Goiás. O percentual foi definido em análise de agravo em recurso especial proposto pela empresa responsável […]
Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
Se você pretende comprar ou vender um imóvel, deve estar atento ao que os advogados chamam de “boa documentação imobiliária” – essencial para que um negócio dê certo e os contratantes não tenham dores de cabeça futuras. Uma percentagem significativa das transações imobiliárias caem por terra depois que essa documentação (das partes e do imóvel) […]
Na hora de comprar um imóvel, é necessário muito cuidado para no futuro não correr o risco de ficar sem o bem e sem o dinheiro, em decorrência da anulação judicial do negócio por dívidas do vendedor. Por conta disso, no momento da aquisição o comprador deve pesquisar possíveis dívidas do vendedor, sejam em processos […]
Caso não exista acordo para a venda de algum imóvel em inventário, a pessoa que está interessada na alienação precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transação, informando-o sobre a sua intenção. Persistindo a recusa por parte desse herdeiro, será preciso optar pela via judicial, com o ajuizamento de uma ação de extinção […]
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação da unidade, enquanto o imóvel esteve sob a posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do bem em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Esse é o entendimento consolidado da 4ª Turma do Superior Tribunal […]
Chancelando disposição contida no novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com procurador munido de mandato com amplos poderes, o documento não dizia expressamente qual era o bem alienado. Para o STJ, a […]
Volta e meia, o Judiciário apresenta sua mais nova interpretação acerca de determinado fato jurídico. A última do Superior Tribunal de Justiça é essa: a fé pública conferida à escritura de compra e venda de um imóvel, não prova de modo absoluto o que foi dito pelos contratantes no instrumento público; dessa forma, não serve […]
Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos seus pais após a morte deles. Assim, a decisão sobre a venda ou não de imóveis cabe somente aos pais. Para a venda de bens dos pais a um filho, no entanto, há necessidade do consentimento expresso dos outros filhos não compradores. Os pais, por […]
Mais um dado aponta o mercado imobiliário aquecido no Rio Grande do Sul. A Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul identificou alta de 94% nos registros de compra. A comparação considera agosto sobre maio, primeiro mês que o órgão tem os dados contabilizados. Os pedidos de certidões também aumentaram (mais 24,6%). […]