SE EU DOAR OU TESTAR UM BEM COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, OS CÔNJUGES DOS MEUS FILHOS NÃO TERÃO DIREITOS SOBRE O IMÓVEL?

Muitas são as formas de se demonstrar cuidado e proteção com as pessoas, em especial para com os próprios filhos. Uma delas pode estar na doação ou no testamento de bens com as chamadas cláusulas restritivas/protetivas. Uma delas é chamada de “cláusula de incomunicabilidade”, que representa uma verdadeira preocupação com a segurança patrimonial dos filhos. […]

POSSO DAR UM IMÓVEL MEU AINDA EM VIDA?

A doação de um imóvel permite que o dono de uma propriedade antecipe o testamento ou o inventário e transfira um bem para outra pessoa ainda em vida. É uma forma de se assegurar que suas posses serão divididas da forma como a pessoa deseja. Apesar de trazer este conforto, no entanto, o processo é […]

COMO FUNCIONAM O DIREITO DE PREFERÊNCIA E O DIREITO DE PEDIR A DESOCUPAÇÃO EM CASO DE VENDA DE IMÓVEL ALUGADO?

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que, de acordo com a Lei do Inquilinato, no caso de venda ou mesmo de promessa de venda de imóvel alugado, o locatário sempre tem preferência em relação ao comprador. Por isso, o vendedor deve encaminhar notificação escrita ao inquilino, com comprovante de recebimento, apresentando-lhe as exatas condições da […]

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: O QUE SÃO CONTRATO, ESCRITURA E REGISTRO?

É através de um contrato particular que vendedor e comprador prometem, mutuamente, efetuar uma transação imobiliária, observadas as condições previamente ajustadas entre ambos, como preço, forma de pagamento e outras cláusulas. Cumpridas pelo comprador as condições contratualmente acordadas, vem a fase da escrituração do imóvel para o seu nome, em um tabelionato. É a etapa […]

DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEIS VENDIDOS NA PLANTA E OS QUE FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES, DÃO AOS COMPRADORES O DIREITO DE RESCINDIR SEUS CONTRATOS

O Judiciário tem condenado algumas incorporadoras e construtoras a distratar contratos de venda de imóveis na planta, a devolver todos os valores pagos pelos consumidores e ainda indenizá-los por danos morais. Essas condenações foram causadas por discrepâncias entre o que havia sido objeto das propagandas e os imóveis efetivamente entregues aos compradores. Para a Justiça, […]

CAUÇÃO DE ALUGUEL: COMO FUNCIONA O DEPÓSITO?

A caução de aluguel, também chamada de depósito caução, é uma das formas de garantia do contrato de locação. Nesta modalidade, o locador pode exigir que o inquilino deposite três aluguéis de forma antecipada. O depósito deve ser realizado em conta poupança e ao final da locação, não havendo débitos decorrentes do descumprimento do contrato, o […]