Antes de 2018, quando um comprador desistia de um imóvel na planta, não havia uma regra clara sobre quanto ele poderia receber de volta. Tudo dependia da interpretação de cada juiz, o que gerava insegurança jurídica para consumidores e construtoras. A Lei do Distrato trouxe regras objetivas, dizendo que a construtora pode reter até 25% […]
Viver em condomínio é conviver com regras, mas isso não significa abrir mão de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade individual. Mesmo que a convenção condominial estabeleça normas de convivência, elas não podem violar direitos constitucionais. Medidas como restringir visitas, exigir autorização do síndico para entrada de familiares ou expor moradores em grupos […]
Nos últimos meses, muita gente tem compartilhado notícias falsas sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na Reforma Tributária. A mais comum? Que ele vai aumentar o IPTU, os impostos sobre herança ou os tributos sobre aluguel. Isso é fake news! O chamado “CPF dos imóveis” não cria novos impostos e nem aumenta os já […]
Muita gente casa em regime de separação total de bens para garantir independência financeira dentro do casamento. Mas você sabia que esse regime também pode proteger de situações judiciais? Um caso recente deixou isso claro: a Justiça do Trabalho negou que a esposa de um sócio devedor fosse incluída numa cobrança contra a empresa dele. […]
Na hora de uma herança, a lei brasileira define claramente quem tem prioridade para receber os bens deixados pelo falecido. A ordem é esta: 1º) Descendentes: filhos, netos, bisnetos; 2º) Ascendentes: pais, avós, bisavós; 3º) Cônjuge ou companheiro em união estável (reconhecido pelo STF). Se não houver nenhum desses, entram em cena os chamados colaterais: […]
Muitos donos de terrenos ou propriedades querem separar sua parte para ter uma matrícula só sua. Esse processo tem nome: estremação. Na prática, funciona assim: se você tem um terreno em condomínio (dividido em frações), pode pedir que sua parte seja destacada e registrada individualmente. Isso dá mais autonomia e segurança, porque você deixa de […]
Muita gente não sabe, mas em casos de emergência, o inquilino não precisa esperar autorização do dono do imóvel para fazer um conserto. Isso porque a lei prevê que a responsabilidade de manter o imóvel em condições de uso é do proprietário. Esses consertos são chamados de benfeitorias necessárias: obras sem as quais o imóvel […]
Imagine a situação: um homem compra um terreno, constrói uma casa e passa a morar com sua companheira. Ela já tinha uma filha de outro relacionamento. Após o falecimento da mãe, a filha continua vivendo no imóvel. Anos depois, o homem decide vender a casa e pede que a enteada deixe o local, mas ela […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o comprador desiste de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a construtora, vale o que está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não apenas a chamada Lei do Distrato. Isso significa que, mesmo que o contrato traga regras de retenção […]
Poucos assuntos geram tanta divergência entre vizinhos quanto muros e cercas. À primeira vista, parece que quem deseja construir deve pagar sozinho. Mas a lei entende de outra forma: o custo deve ser dividido entre os donos dos terrenos vizinhos. Isso porque o muro não beneficia apenas um dos lados: ele garante segurança, privacidade e […]