A maior parte dos recursos sacados das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi destinada à compra de imóveis, segundo relatório emitido pelo Banco Central. O BC conseguiu mapear o destino de R$ 13,055 bilhões, representando cerca de 30% dos recursos sacados (R$ 44,3 bilhões), concluindo que, do total analisado, 40,5% […]
Ao fazer a declaração de bens ao Imposto de Renda, muitos contribuintes ficam sem saber se devem ou não atualizar os valores dos imóveis informados à Receita Federal. A resposta é negativa, pois não há qualquer previsão legal para atualização do custo de aquisição de um imóvel pelo seu preço de mercado, nem por qualquer […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa da União. As regras constam de portaria já publicada no Diário Oficial da União, mas elas não se aplicam aos débitos de micro e pequenas empresas optantes do Simples […]
Já está em vigor a certidão conjunta do imóvel rural, que mostra a situação fiscal de um imóvel perante a Fazenda Nacional, incluindo as pendências no âmbito da Receita Federal e as relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O novo sistema também permite a emissão da certidão diretamente pelo site da Receita […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ganho de capital obtido por uma pessoa física na venda de um imóvel, pode ser utilizado para quitar, parcial ou integralmente, financiamento habitacional contratado anteriormente pelo vendedor para a compra de um outro imóvel, ficando, assim, isento do imposto de renda sobre aquele lucro. Até agora, a […]
A Lei do Inquilinato determina que a quitação do imposto predial e do seguro do imóvel locado é de responsabilidade do proprietário, salvo disposição em contrário no contrato. Ou seja, se no instrumento de locação constar expressamente essa transferência de obrigação, caberá ao locatário efetuar o pagamento; caso contrário, a conta é do locador.
Quando há uma compra e venda de imóvel, é necessário o recolhimento de um imposto, chamado de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é de competência municipal e deve ser pago pelo adquirente ao município onde estiver situado o bem. O valor do imposto é calculado com base na alíquota que estiver vigorando (geralmente […]
A existência do consórcio já deve ter sido declarada no exercício anterior, na ficha “Bens e Direitos”. Dessa forma, por ocasião da aquisição do imóvel, basta repetir o valor para “Situação em 31/12/2015” e deixar o campo “Situação em 31/12/2016” zerado. E o contribuinte não deve se esquecer de informar a data e o valor […]
Todos os imóveis, quitados ou não, devem ser informados pelo contribuinte na sua declaração, sempre pelo seu valor de compra. Não se coloca na declaração o valor de mercado, mas apenas a soma dos valores efetivamente pagos pelo bem. Portanto, a valorização do imóvel não muda o seu custo histórico, declarado em anos anteriores; esse […]
A pessoa jurídica que explore loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do IRPJ e da CSL com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, deverá reconhecer a receita de venda de unidade imobiliária quando do seu recebimento, […]