A lei estipula que, na venda de imóvel locado, o direito de preferência cabe ao locatário. Preterido no seu direito, o inquilino poderá reclamar do proprietário perdas e danos ou, depositando o preço da venda e o valor das despesas de transferência, ficar com o imóvel para si, se o requerer no prazo de seis […]
A Lei do Inquilinato determina que a quitação do imposto predial e do seguro do imóvel locado é de responsabilidade do proprietário, salvo disposição em contrário no contrato. Ou seja, se no instrumento de locação constar expressamente essa transferência de obrigação, caberá ao locatário efetuar o pagamento; caso contrário, a conta é do locador.
Como o proprietário de um apartamento pode escolher a quem alugá-lo, é direito seu proibir contratualmente a presença de animais de estimação do futuro inquilino. O condomínio, entretanto, não tem esse mesmo direito, pois manter um cachorro, por exemplo, dentro de uma unidade autônoma é considerado exercício regular do direito de propriedade.
Quando um imóvel é alugado, a posse é transferida ao locatário. O locador continuará como proprietário, mas transfere o uso do bem ao inquilino, para que este usufrua do imóvel. Desta forma, enquanto o imóvel estiver alugado, o dono não poderá usar áreas comuns do condomínio como, por exemplo, o salão de festas, a academia, […]
De acordo com uma pesquisa do site Viva Real, o preço nominal médio do metro quadrado para aluguel no Brasil atingiu R$ 22,86 em abril de 2017 – uma desvalorização nominal de 8,56%, em comparação com o mesmo período de 2016 (R$ 25,00). O estudo contemplou uma amostra de trinta cidades, em diferentes regiões do […]
Segundo o Índice FipeZap de Locação – que acompanha o preço do aluguel de imóveis em 15 cidades brasileiras – o preço médio de locação residencial no Brasil registrou um aumento nominal de 0,15% entre fevereiro e março de 2017. Trata-se da terceira alta consecutiva nos preços de aluguel no ano, período em que o […]
Embora a corretagem imobiliária seja atividade regulada pelo Código Civil e sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, as relações locatícias intermediadas por imobiliárias não estão subordinadas a nenhum dos dois códigos, mas sim à Lei do Inquilinato. Isso porque o corretor – pessoa física ou jurídica – que administra a locação, não […]
Com cada vez menos pessoas dispostas a assumir o papel de fiador, o seguro fiança vem aumentando sua participação no mercado locatício. Apesar de ter um custo ainda relativamente alto – coisa de dois aluguéis ao ano -, essa forma de garantia vem se popularizando, graças à disposição de muitos locadores bancarem uma parte do […]
De acordo com um levantamento realizado, a área de vendas dos shoppings brasileiros deverá receber um acréscimo substancial até o final desse ano, com o crescimento concentrando-se na região Sudeste. Para os pesquisadores, os novos shoppings devem regular a concorrência no setor, fazendo com que ocorra uma estabilização nos aluguéis.
No caso de pessoa jurídica que se dedica à compra e venda de imóveis e à administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e COFINS no regime de apuração cumulativa; ao contrário, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que […]