A doação de um imóvel permite que o dono de uma propriedade antecipe o testamento ou o inventário e transfira um bem para outra pessoa ainda em vida. É uma forma de se assegurar que suas posses serão divididas da forma como a pessoa deseja. Apesar de trazer este conforto, no entanto, o processo é […]
É através de um contrato particular que vendedor e comprador prometem, mutuamente, efetuar uma transação imobiliária, observadas as condições previamente ajustadas entre ambos, como preço, forma de pagamento e outras cláusulas. Cumpridas pelo comprador as condições contratualmente acordadas, vem a fase da escrituração do imóvel para o seu nome, em um tabelionato. É a etapa […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigação de reparação dos danos ambientais está vinculada à propriedade rural, sendo transmitida ao comprador do imóvel, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelos danos anteriores. Portanto, quem for adquirir uma propriedade rural, deve primeiramente verificar se houve algum tipo de dano ambiental cometido pelo […]
Em primeiro lugar, é preciso entender a diferença entre bens particulares e comuns do casal. No primeiro caso, estão os bens que um dos companheiros já possuía antes do início da união estável; no segundo caso, encontram-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. Na segunda hipótese, independentemente de quem tenha adquirido o imóvel, ele […]
Imóvel comprado por um dos cônjuges antes do matrimônio, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Isso é, se ficar comprovado que houve uma decisão do casal quanto à transação imobiliária, que as prestações derivadas da compra alcançaram o período do […]
Se casados ou unidos pelo regime da comunhão parcial de bens, os imóveis adquiridos antes do casamento ou do início da união estável, e os recebidos como herança, são considerados bens particulares de cada cônjuge. Em caso de separação, continuarão pertencendo apenas a ele. Os imóveis que tiverem sido comprados depois do casamento ou durante […]
Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir a propriedade desse imóvel a todos, em conjunto. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte desse condomínio familiar, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples. Aquele […]
A lei que regulamentou a alienação fiduciária de imóveis no País, dispõe que a dívida vencida e não paga constituirá o devedor fiduciante (mutuário) em mora, autorizando a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário (banco), através de um processo extrajudicial realizado via Cartório do Registro de Imóveis. Passada essa primeira fase, […]
No Direito, sempre há casos e casos. Não se tratando de uma ciência exata, como a Matemática, muitas situações semelhantes têm desfechos diferentes na Justiça. É o caso da penhora de imóvel que, embora ainda conste em nome de devedor inadimplente no Cartório do Registro de Imóveis, foi negociado com terceiros através de instrumento particular […]
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, que se afastaram do trabalho devido a algum tipo de incapacidade física ou mental, têm direito não só a um salário vitalício, mas também o direito de ver quitado pelo banco, independente de pagamento, o saldo devedor de mútuo habitacional contratado para a compra de um imóvel. […]