A Portaria nº 160 do Ministério das Cidades alterou as regras para construções de novas moradias dentro do programa Minha Casa, Minha Vida – o que poderá acarretar aumento do desemprego e no valor dos imóveis. A norma, válida a partir de 1º de janeiro de 2017, proíbe edificações em ruas sem pavimentação asfáltica e […]
Decisão do Banco Central determina que, a partir de janeiro de 2017, todos os boletos bancários de pagamento de condomínios deverão ser “registrados”. Isto significa que os boletos deverão conter nome completo de quem vai pagar o condomínio, identificação do banco destinatário, nome completo, endereço e CPF ou CNPJ de quem vai receber, valor do […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou um processo administrativo contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis e contra 22 conselhos regionais por prática anticompetitiva. Segundo o Cade, há indícios de que corretores são obrigados a respeitar uma tabela de honorários e a contratar serviços com exclusividade, o que prejudica consumidores e também corretores […]
A falta de pagamento dos aluguéis e de encargos de uma locação (condomínio, taxas, impostos etc.), é considerada infração contratual grave, sujeitando o inquilino a uma ação de despejo. Porém, mesmo acionado em juízo, o locatário ainda pode evitar seu desalojamento, desde que, no prazo legal para contestar a ação (15 dias), deposite a totalidade […]
Os seguintes gastos podem ser deduzidos dos aluguéis brutos recebidos pelos locadores, desde que não tenham sido reembolsados pelos locatários: taxas e impostos (apenas os incidentes sobre o imóvel que produziu os rendimentos); despesas pagas para a cobrança ou recebimento dos aluguéis; despesas de condomínio; e, se for o caso, o aluguel pago pela locação […]
É questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de um condomínio impedir o uso de elevador por condômino inadimplente, mesmo que essa vedação conste em convenção ou seja decidida em assembleia. Para o STJ, a autonomia condominial não é irrestrita e deve ser exercida nos limites do direito à moradia, do direito de […]
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é cobrado do comprador do imóvel pelo município onde o mesmo está localizado. Para se calcular o ITBI, é preciso saber o valor de mercado do imóvel e sobre ele aplicar a alíquota cobrada no município – que varia de cidade para cidade, mas fica entre 2% […]
Boa parte dos recursos no exterior que voltarão ao Brasil com a anistia à repatriação, será canalizada para a compra de imóveis de luxo. A previsão é que somente na cidade de São Paulo, deverão ser injetados diretamente no mercado imobiliário de luxo cerca de R$ 1,2 bilhão nos próximos seis meses, para investimento e […]
De acordo com a NBR 16.280, todas as reformas em imóveis – principalmente aqueles localizados em condomínios – exigem o acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto. Por mais simples que a alteração possa parecer, como uma pintura ou troca de tomadas, haverá necessidade de parecer e de acompanhamento de um técnico.
Lembre-se: se você precisar saber quem é o dono de um imóvel, procure no cartório de imóveis e não na prefeitura. Um dos equívocos que ocorrem com maior frequência, é as pessoas confundirem a titularidade do IPTU com a propriedade do imóvel. O fato de alguém ter o IPTU lançado em seu nome no cadastro […]