Uma série de mudanças na lei de alienação fiduciária, enviadas à Câmara dos Deputado através da Medida Provisória 759, quer acabar com a judicialização e consequente demora na retomada de imóveis em caso de inadimplência. Entidades do setor, que há anos pedem regras mais claras, avaliam que as medidas serão um aperfeiçoamento ao mecanismo de […]
Todas as pessoas que tenham dificuldade ou impossibilidade de ler e entender um contrato, devem seguir determinados procedimentos para que o documento tenha valor. No caso do analfabeto que deseja prometer comprar ou vender um imóvel, o instrumento jurídico apropriado é a escritura pública, sendo inválido um contrato particular contendo apenas a sua impressão digital.
Quando há uma compra e venda de imóvel, é necessário o recolhimento de um imposto, chamado de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é de competência municipal e deve ser pago pelo adquirente ao município onde estiver situado o bem. O valor do imposto é calculado com base na alíquota que estiver vigorando (geralmente […]
Um comprador deve estar sempre atento à documentação que deve ser exigida para levar adiante um negócio imobiliário. É necessário ter segurança jurídica na aquisição e, para isso, uma série de certidões negativas atualizadas são indispensáveis. Dentre elas, a da matrícula do imóvel, a do condomínio, a da prefeitura municipal, as trabalhistas, as judiciais, a […]
Algumas incorporadoras passaram a oferecer aos compradores de imóveis certo tempo de condomínio gratuito, para alavancar suas vendas. A princípio, nenhum problema com essa estratégia de marketing, mas os adquirentes precisam ficar atentos a eventual aumento extraordinário do preço da economia e às letras miúdas que reduzem e, por vezes, extinguem o benefício.
O Índice Nacional do Custo da Construção de Mercado é um índice bastante importante para todos os que trabalham no mercado imobiliário ou que venham a contratar a aquisição de um imóvel. O INCC/M tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais e normalmente serve de indexador para a correção dos […]
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso no qual três crianças alegavam que o único imóvel que lhes serve de residência é impenhorável, mesmo sendo de luxo, por constituir bem de família. O imóvel foi doado às crianças pelo pai, que tem uma dívida de natureza trabalhista. A decisão entendeu que houve tentativa de […]
Com os atrasos em alta, os síndicos têm recorrido cada vez mais aos cartórios de protestos para conseguirem reduzir a inadimplência nos condomínios. Além de ser uma solução com amparo legal, o protesto da dívida condominial, com a consequente negativação do nome do condômino nos serviços de proteção ao crédito, tem um custo menor, mais […]
O Senado aprovou o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), que reunirá dados biométricos e civis, como registro geral (RG), carteira nacional de habilitação (CNH), cadastro de pessoa física (CPF) e título eleitoral em um único documento, a ser impresso pela casa da moeda. Quando entrar em circulação, o DIN […]
Embora a corretagem imobiliária seja atividade regulada pelo Código Civil e sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, as relações locatícias intermediadas por imobiliárias não estão subordinadas a nenhum dos dois códigos, mas sim à Lei do Inquilinato. Isso porque o corretor – pessoa física ou jurídica – que administra a locação, não […]